GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
“Regulamenta o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, em conformidade com a legislação federal, institui a Declaração de Vacinação Atualizada (DVA) e estabelece o fluxo de ações entre as Secretarias de Saúde e Educação., e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.267.879), com repercussão geral, que firmou a tese sobre a constitucionalidade da vacinação obrigatória e o dever de proteção à saúde da criança, que prevalece sobre convicções individuais dos pais ou responsáveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, prevenir o ressurgimento de doenças imunopreveníveis e fortalecer as ações de promoção da saúde no ambiente escolar;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Ouro Branco/AL, a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas, com o objetivo de ampliar as coberturas vacinais da população, em especial de crianças e adolescentes, promover ações de educação em saúde e fortalecer a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 2º São objetivos deste Decreto:
I – Ampliar as coberturas vacinais dos grupos prioritários, em conformidade com o Calendário Nacional de Vacinação;
II – Reduzir o risco de transmissão e ressurgimento de doenças imunopreveníveis na comunidade escolar;
III – Promover a cultura da vacinação por meio de ações educativas permanentes;
IV – Estruturar um fluxo para a busca ativa de estudantes com situação vacinal incompleta;
V – Fortalecer a articulação entre os serviços de saúde e as unidades de ensino.
CAPÍTULO II - DO PÚBLICO-ALVO
Art. 3º As ações serão planejadas anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observando os indicadores epidemiológicos e de cobertura vacinal do Município, tendo como público-alvo prioritário:
I – Crianças matriculadas na educação infantil (creches e pré-escolas);
II – Estudantes do ensino fundamental;
III – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IV – Outros grupos que integram a comunidade escolar, conforme definição das campanhas e programas do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO ATUALIZADA
Art. 4º Fica instituída a Declaração de Vacinação Atualizada (DVA), documento emitido pelas Unidades Básicas de Saúde do Município, que comprova a regularidade da situação vacinal de crianças e adolescentes.
§ 1º A apresentação da DVA será solicitada no ato da matrícula e da rematrícula na rede pública municipal de ensino.
§ 2º A não apresentação da DVA no ato da matrícula não a impedirá, mas a unidade escolar deverá notificar os pais ou responsáveis para que regularizem a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem a devida regularização, a direção da unidade escolar deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar do Município, para as providências cabíveis, nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO
Art. 5º As ações de vacinação nas escolas ocorrerão em períodos definidos anualmente, de forma alinhada ao Calendário Nacional de Vacinação e às estratégias do Ministério da Saúde, bem como em outras oportunidades identificadas como necessárias pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As unidades escolares deverão comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, as datas e os imunizantes que serão disponibilizados, orientando sobre a necessidade de apresentar o Cartão de Vacinação.
Art. 7º A vacinação nas unidades escolares observará os seguintes critérios:
I – Nas creches e na educação infantil, a vacinação será realizada somente com a presença dos pais ou responsáveis legais;
II – Para estudantes do ensino fundamental e demais modalidades, a vacinação dependerá de Termo de Autorização previamente assinado pelos pais ou responsáveis, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V - DA BUSCA ATIVA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Art. 8º As equipes de saúde, em parceria com as escolas, realizarão a busca ativa dos estudantes com situação vacinal incompleta, utilizando os registros escolares e a DVA como ferramentas de controle.
Art. 9º As Secretarias de Saúde e Educação promoverão campanhas educativas permanentes sobre a importância da vacinação e os riscos das doenças imunopreveníveis, direcionadas a estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação.
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Planejar e coordenar as ações de vacinação no ambiente escolar;
II – Fornecer imunobiológicos, insumos e equipes de vacinação qualificadas;
III – Emitir a Declaração de Vacinação Atualizada (DVA) nas Unidades Básicas de Saúde;
IV – Monitorar os indicadores de cobertura vacinal na população escolar;
V – Investigar e notificar os surtos de doenças imunopreveníveis.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Apoiar o planejamento e a logística das ações de vacinação;
II – Organizar o cronograma de vacinação junto às unidades escolares;
III – Assegurar a ampla comunicação com pais, mães e responsáveis;
IV – Exigir a apresentação da DVA e aplicar o fluxo previsto no art. 4º deste Decreto;
V – Apoiar a realização das ações de educação em saúde.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, conforme suas respectivas competências.
Art. 13. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação poderão editar atos normativos conjuntos para detalhar os procedimentos necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 21 de agosto de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita