GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2024
LEI Nº 558 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que inclui ao Orçamento vigente, dotação à Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.278,00 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e oito reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 6060 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 10.303.0008.6026 – Manutenção das Ações do QUALIFAR-SUS
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 12.000,00
3.3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.278,00
TOTAL - R$ 26.278,00
Fonte de Recursos: 1.600.1013 – Assistência Farmacêutica
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-á da seguinte forma:
I – Pela anulação da seguinte dotação:
Secretaria: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 6060 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 10.303.0008.6021 – Manutenção das Ações de Assistência Farmacêutica
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 26.278,00
TOTAL - R$ 26.278,00
Fonte de Recursos: 1.600.1013 – Assistência Farmacêutica
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária a que se refere o Art. 1º, incluídas no PPA 2022-2025 e na LDO 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 06 de dezembro de 2023.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 06 de dezembro de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração