SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 443 , DE 10 DE JUNHO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 443 , DE 10 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO DE OURO BRANCO (AL), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 0 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Ouro Branco (AL).
Capítulo II
Da composição
Art. 20 0 Conselho a que se refere o art. 1 0 é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
— 2 (dois) dois representantes do Poder executivo Municipal, dos quais pelo menos I (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- 1.( um) representante dos professores da rede pública de educação básica municipal;
- I (um) representante dos diretores das escolas da rede pública de educação básica municipal;
- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da rede pública de educação básica municipal;
- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede pública de educação
básica municipal;
- 2 (dois) representantes dos estudantes da rede pública de educação básica municipal, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- I (um) representante do Conselho Tutelar.
— I (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
- I (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1 0 - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 20 - A indicação referida no art. 1 0, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 30 - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1 0.
§ 40 - Os estudantes da rede pública de educação básica municipal podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas;
§ 50 - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários e Chefes de Departamento Municipais;
- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
- estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipais.
§ 60 - Os Conselhos do FUNDEB terão um presidente e, opcionalmente, um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
§ 70 - Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir:
I — pela manutenção do vice-presidente no exercício interino da presidência, até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com a conseqüente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou;
II — pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato.
§ 80 Na impossibilidade de atendimento, das alternativas a que se refere o art. 2, § 40, relacionadas à representação dos estudantes no Conselho do FUNDEB, será permitido o cadastramento do Conselho sem sua representação, devendo o Poder Executivo Municipal enviar ao FNDE documento justificativo que caracterize a impossibilidade de indicação de representante(s) dos estudantes na composição do colegiado.
Art. 3 0 0 suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
- desligamento por motivos particulares;
- rompimento do vínculo de que trata o § 3 0, do art. 20 ;
- situação de impedimento previsto no § 5 0 do artigo 2.0, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1 0 - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3 0, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2 0 - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3 0, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 40 - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
Capítulo 111
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 50 - Compete ao Conselho do FUNDEB:
- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Unico - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas competente.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 60 0 Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Unico - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 20, I desta lei.
Art. 70 0 Conselho do FUNDEB deverá ser aprovar o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 80 As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 90 0 Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- não será remunerada;
- é considerada atividade de relevante interesse social;
- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 11 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
11 por decisão da maioria de seus membros, convocar o Diretor do Departamento de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 13 - Durante o prazo previsto no § 20 do art. 20, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando,
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal no 340 de 16 de março de 2007.
(Ouro Branco,10 de junho de 2013.
ATEVALDO CABRAL SILVA
Prefeito
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e afixada no mural do prédio Sede da Prefeitura, em 10 de junho de 2013.
ADEMILTON ÂNGELO TEIXEIRA
Sec. de Administração e Planejamento