GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
LEI N.º 523/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 523/2021
Lei n.º 523/2021, de 15 de junho de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 102.206,94 (cento e dois mil e duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, submete à apreciação deste Câmara Municipal de Ouro Branco o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 102.206,94 (cento e dois mil e duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados às AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 – LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0100
FUNÇÃO 13 – CULTURA
SUB-FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 001 – PROGRAMA DE SOCORRO AOS PROFISSIONAIS DA CULTURA
PROJETO 2.201 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017 (LEI ALDIR BLANC)
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3.3.3.9.0.31.00.00.00.0000
Pagamento de prêmios à Instituições Culturais, Coletivos Culturais e Artistas existentes no Município.
0800.00.000
R$ 102.206,94
TOTAL
R$ 102.206,94
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art.4º - A ação do Art.1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Ouro Branco-Alagoas, em 15 de junho de 2021.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 15 de junho de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração