GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ouro Branco, estabelece diretrizes para a organização da oferta na rede municipal e para o Complexo Educacional, e dispõe sobre sua gestão, acompanhamento e articulação com o território.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e o dever de assegurar igualdade de condições de acesso e permanência, qualidade do ensino e proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, especialmente o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO as Resoluções CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, nº 2, de 19 de junho de 2026, e nº 4, de 14 de julho de 2026, que dispõem sobre diretrizes, adequação normativa e parâmetros de qualidade e equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a legislação de inclusão, a BNCC, as diretrizes das etapas e modalidades de ensino e a necessidade de articular os atos municipais às normas do sistema de ensino competente;
CONSIDERANDO o planejamento educacional municipal, a necessidade de atualização dos instrumentos da rede e as recomendações do Parecer CEE/AL nº 76/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA POLÍTICA E DE SUA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ouro Branco, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, com a finalidade de assegurar formação integral, ampliação de oportunidades de aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.
Art. 2º A Política abrange todas as unidades da rede municipal de educação, compreendidas as unidades urbanas e rurais relacionadas no Anexo Único, bem como as unidades que venham a integrar legalmente a rede.
§ 1º A abrangência da Política não se confunde com a implantação imediata da jornada integral em todas as unidades, etapas ou turmas, a qual observará diagnóstico, planejamento, condições de oferta e atos competentes.
§ 2º A SEMED manterá cadastro atualizado das unidades e da oferta, por código INEP, etapa, turma, jornada, espaços utilizados e número de estudantes.
Art. 3º São princípios da Política:
— o direito à educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade;
— a equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
— o desenvolvimento articulado das dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e política dos estudantes;
— a integração curricular, a valorização dos saberes do território e a diversidade das experiências educativas;
— a gestão democrática e a participação dos estudantes, famílias, profissionais e comunidades;
— a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
— a proteção integral, a acessibilidade, o enfrentamento do racismo e de todas as formas de violência e discriminação; e
— a responsabilidade pública, a transparência e a articulação intersetorial.
Art. 4º São objetivos da Política ampliar progressivamente a oferta de educação em tempo integral com qualidade; garantir continuidade dos percursos escolares; integrar escola, centros e território; fortalecer as aprendizagens essenciais; assegurar diversidade cultural, científica, artística, corporal e tecnológica; e eliminar barreiras à participação e ao desenvolvimento dos estudantes.
Art. 5º A oferta em tempo integral observará jornada regular de, no mínimo, sete horas diárias ou 35 horas semanais, conforme as normas nacionais e as regras de registro da oferta educacional.
§ 1º A organização da jornada integrará as experiências educativas ao longo do dia, com previsão de alimentação, higiene, descanso, convivência e transições, respeitadas a intencionalidade pedagógica, a supervisão qualificada e as necessidades dos estudantes.
§ 2º A matriz e os instrumentos de organização da oferta discriminarão aulas, duração dos períodos, atividades, dias letivos, cargas semanais e anuais e sua correspondência em horas de 60 minutos.
§ 3º O transporte entre residência e escola não será computado como atividade curricular, e os deslocamentos entre espaços educativos serão registrados de forma própria, sem substituir atividades de aprendizagem ou gerar dupla contagem de tempo.
§ 4º A distribuição de atividades por turnos não produzirá fragmentação entre os componentes, os profissionais e os espaços responsáveis pelo percurso escolar.
Art. 6º Constituem instrumentos de execução da Política o documento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a Proposta Pedagógica da Rede, as matrizes curriculares, os planos de expansão e formação, os PPP e regimentos escolares e os instrumentos de acompanhamento.
Parágrafo único. A aprovação e a atualização desses instrumentos observarão as competências da SEMED e dos órgãos normativos do sistema de ensino, com publicidade dos atos e preservação da unidade entre seus conteúdos.Acesso, etapas e modalidades
CAPÍTULO II — DO ACESSO E DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º O acesso às vagas observará critérios públicos, impessoais e orientados pela equidade, com manifestação de interesse por canais presenciais e digitais acessíveis.
§ 1º Quando a demanda superar a capacidade de atendimento, ato próprio estabelecerá prioridades fundadas no diagnóstico das desigualdades e na vulnerabilidade dos estudantes, com critérios de desempate e sorteio público quando persistir empate após sua aplicação.
§ 2º É vedado condicionar o acesso a desempenho acadêmico ou esportivo, pagamento, aquisição de equipamento pessoal, condição de saúde ou apresentação de laudo médico.
§ 3º A divulgação dos procedimentos e resultados observará a proteção dos dados pessoais e sensíveis.
Art. 8º A expansão será precedida de diagnóstico e planejamento que contemplem demanda, capacidade, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade, financiamento e continuidade entre anos e etapas, com atenção à Educação Infantil e às escolas do campo.
Art. 9º Na Educação Infantil, a organização da jornada preservará a indissociabilidade entre educar e cuidar, tendo interações e brincadeiras como eixos e os direitos de aprendizagem e campos de experiências como referências.
Parágrafo único. Serão respeitados os ritmos de sono, alimentação, higiene, comunicação e desenvolvimento, vedadas a escolarização precoce por disciplinas e a utilização de avaliação com finalidade de seleção ou promoção.
Art. 10. A oferta nas escolas do campo observará as especificidades sociais, culturais, ambientais e territoriais das comunidades, com currículo contextualizado e participação no planejamento.
§ 1º A implantação da jornada integral não será condicionada à transferência dos estudantes para unidades urbanas.
§ 2º Eventuais medidas de reorganização da oferta observarão a legislação específica, a participação das comunidades e a avaliação dos impactos, não constituindo este Decreto autorização para fechamento ou nucleação de escolas.
Art. 11. As modalidades de ensino serão atendidas conforme suas normas, asseguradas a transversalidade da Educação Especial, os direitos linguísticos e as especificidades das comunidades indígenas e quilombolas quando presentes na demanda.
Parágrafo único. A perspectiva de educação integral orientará as práticas da EJA, sem sua classificação automática como matrícula em tempo integral, observados os parâmetros nacionais e os direitos dos estudantes trabalhadores.
CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral articulará os direitos e conhecimentos previstos na BNCC, nas diretrizes das etapas e modalidades e no referencial aplicável à rede, integrando base comum, contextualização territorial e experiências de ampliação da formação.
§ 1º A organização municipal contemplará Projeto de Vida, Educação Digital e Pensamento Computacional, Eletiva, práticas de leitura, produção textual e resolução de problemas e Clubes de Letramento, conforme as etapas, a Proposta Pedagógica e as matrizes aprovadas.
§ 2º Os Clubes de Letramento serão organizados, na proposta municipal, em Matemática no 6º ano, Ciências no 7º, Literatura e Corporeidade no 8º e Humanidades e Cidadania no 9º, articulados aos componentes e às necessidades de aprendizagem.
§ 3º A Eletiva desenvolverá experiências nos eixos de esporte e movimento; cultura, arte e expressão; tecnologias aplicadas; sustentabilidade e meio ambiente; e protagonismo e cidadania.
§ 4º A Educação Infantil observará organização própria por direitos e campos de experiências, sem transposição da estrutura disciplinar do Ensino Fundamental.
Art. 13. As matrizes curriculares serão elaboradas pela SEMED, com participação das equipes pedagógicas, e submetidas à apreciação e aprovação nas instâncias competentes, com discriminação das cargas horárias e memória de cálculo da jornada.
Parágrafo único. A utilização dos centros e de outros espaços não autoriza supressão de componentes, redução indevida dos direitos de aprendizagem ou duplicidade de matrícula e financiamento.
Art. 14. A avaliação será contínua, diagnóstica e formativa, com instrumentos diversificados, registros de evidências, devolutivas e intervenções pedagógicas, observadas as normas de cada etapa e do sistema de ensino.
§ 1º Os registros dos centros integrarão o acompanhamento realizado pela escola de matrícula.
§ 2º As condições de acessibilidade, os recursos assistivos e os apoios necessários serão considerados na avaliação, sem confundir necessidade de apoio com ausência de aprendizagem.
§ 3º A frequência será registrada em toda a jornada e acompanhada por busca ativa e articulação com as famílias e a rede de proteção.
Art. 15. A educação digital observará os eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, com autoria, segurança, ética, acessibilidade e uso de dispositivos adequado à etapa e à finalidade pedagógica, nos termos da legislação.
CAPÍTULO IV — DOS ESPAÇOS E DAS EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS
Art. 16. Fica reconhecido o Complexo Educacional de Ouro Branco como estratégia de articulação pedagógica e territorial da Política, coordenada pela SEMED e constituída pelos seguintes núcleos de atuação:
— Centro Educacional de Vivências Integradas — CEVI, voltado às experiências da Eletiva e às vivências integradas;
— IntegraEdu — Centro de Aprendizagem Integrada, voltado ao fortalecimento da leitura, produção textual, resolução de problemas e demais letramentos; e
— Centro Educacional de Tecnologia, Inovação e Criatividade — CETIC, voltado à educação digital, investigação, criação e formação pedagógica.
§ 1º Os núcleos atuarão em articulação com as escolas e com os demais equipamentos educativos do território, conforme plano de funcionamento e condições de oferta.
§ 2º O EducEsporte e outros equipamentos poderão integrar a rede de espaços associados, mediante definição de responsabilidades, capacidade, acessibilidade, segurança e instrumento administrativo cabível.
§ 3º A organização prevista neste artigo não cria, por si, unidade escolar autônoma, cargo, função remunerada ou autorização de funcionamento educacional, que dependerão dos atos legalmente exigíveis.
Art. 17. A escola de matrícula permanecerá responsável pela vida escolar e pela unidade do percurso pedagógico, com planejamento, acompanhamento e registros compartilhados com os centros.
Parágrafo único. Cada centro manterá programação, equipe responsável, frequência, evidências de aprendizagem, procedimentos de proteção e comunicação regular com as escolas, conforme orientação da SEMED.
Art. 18. A perspectiva de Ouro Branco como município educador orientará o mapeamento e o uso pedagógico de espaços públicos, comunitários e de outros espaços regularmente disponibilizados, com objetivos curriculares e participação das comunidades.
§ 1º A atividade externa dependerá de planejamento que especifique objetivos, estudantes, profissionais, apoios, trajetos, horários, acessibilidade, proteção, comunicação às famílias, registros e alternativas de atendimento.
§ 2º O uso dos espaços respeitará a laicidade, a liberdade de consciência, a dignidade e a proteção dos estudantes, vedados proselitismo, discriminação e exploração comercial da participação escolar.
Art. 19. As parcerias observarão a legislação aplicável, a experiência educacional do parceiro, a compatibilidade com a Política e o PPP, a supervisão da SEMED, a transparência e a prestação de contas, sem afastar a responsabilidade pública pela oferta.
CAPÍTULO V — DA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM
Art. 20. A Educação Especial integrará todas as etapas, espaços e momentos da jornada, assegurando aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação os recursos e apoios necessários à participação e à aprendizagem.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado — AEE será complementar ou suplementar à escolarização, sem substituir a matrícula e a frequência à classe comum.
§ 2º O acesso ao AEE e aos apoios educacionais será organizado a partir das necessidades pedagógicas, sem condicionamento à apresentação de laudo médico.
Art. 21. O estudo de caso pedagógico orientará a elaboração e a atualização do Plano de Atendimento Educacional Especializado — PAEE e do Plano Educacional Individualizado — PEI, nos termos da regulamentação vigente, com participação do estudante, da família, dos docentes e dos profissionais responsáveis.
Parágrafo único. Os planos serão articulados ao PPP e aos registros da escola e dos centros, com definição de objetivos, recursos, responsabilidades e acompanhamento.
Art. 22. A acessibilidade abrangerá dimensões físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais, inclusive em transporte, alimentação, higiene, descanso e atividades no território.
§ 1º A SEMED assegurará a alocação dos profissionais de apoio conforme as necessidades identificadas e suas atribuições legais, sem substituição da docência ou do AEE.
§ 2º A necessidade de recurso assistivo, apoio físico ou comunicação alternativa não constituirá impedimento de participação nem critério automático de avaliação inferior.
§ 3º Os estudantes com altas habilidades ou superdotação terão oportunidades de enriquecimento, criação, investigação e aprofundamento, em articulação com o currículo.
Art. 23. A SEMED instituirá protocolos de prevenção, acolhimento e encaminhamento de situações de violência, racismo, discriminação, negligência e outras violações de direitos, em articulação com os serviços competentes.
§ 1º A comunicação administrativa observará a proteção imediata do estudante e não retardará atendimento urgente ou encaminhamento legalmente devido.
§ 2º O tratamento de dados pessoais, imagens e informações sensíveis observará a legislação de proteção de dados e o melhor interesse de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI — DA COORDENAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 24. A SEMED formalizará, no âmbito de sua estrutura, a instância técnica responsável pela coordenação da Política, compreendendo diagnóstico, expansão, orientação curricular, formação, supervisão, articulação dos centros e monitoramento.
Art. 25. Fica instituído o Comitê Intersetorial da Educação Integral e do Município Educador, de caráter articulador, consultivo e de acompanhamento, sob coordenação da SEMED, sem prejuízo das atribuições dos órgãos gestores, dos conselhos e das instâncias de controle.
§ 1º O Comitê contará com representantes das áreas municipais de educação, planejamento e finanças, infraestrutura, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente, conforme a estrutura administrativa, e com representação das escolas, famílias, estudantes e comunidades do campo.
§ 2º A designação, o número de representantes, a forma de indicação e o funcionamento serão definidos em ato próprio, asseguradas a publicidade e a participação social; a participação não será remunerada.
§ 3º Conselhos, órgãos de proteção e instituições parceiras poderão participar dos trabalhos, respeitadas suas competências e autonomia.
Art. 26. Compete ao Comitê articular ações, examinar obstáculos de acesso e permanência, acompanhar diagnósticos e planos, propor respostas intersetoriais e apreciar o balanço da execução.
Parágrafo único. O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao menos a cada semestre e extraordinariamente quando necessário, com atas e divulgação acessível das ações realizadas, pendentes e não solucionadas, preservados os dados protegidos.
Art. 27. As escolas assegurarão revisão participativa de PPP e regimentos, planejamento integrado, acompanhamento da frequência e da aprendizagem, comunicação com famílias, atuação dos colegiados e autoavaliação institucional.
Art. 28. A SEMED dimensionará equipes e organizará formação continuada para gestores, docentes, profissionais do AEE, apoio e suporte, articuladores e demais colaboradores, observadas as exigências de formação e as atribuições de cada função.
§ 1º A organização da jornada dos professores respeitará o tempo extraclasse previsto em lei e assegurará condições para planejamento, estudo, registro e trabalho coletivo entre escolas e centros.
§ 2º Profissionais com conhecimentos específicos poderão atuar complementarmente nas condições legalmente admitidas, com integração ao PPP e sem substituição da docência exigida para os componentes.
CAPÍTULO VII — DOS RECURSOS E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 29. A implantação e a expansão observarão os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, com diagnóstico e providências relativas à infraestrutura, acessibilidade, recursos pedagógicos, conforto ambiental, pessoal e serviços.
§ 1º A jornada integral contará com três refeições diárias, incluindo almoço ou jantar, com cardápios elaborados por nutricionista e atendimento às necessidades alimentares específicas, conforme as normas aplicáveis.
§ 2º O transporte será compatível com toda a jornada e com as atividades externas, assegurando segurança, acessibilidade, capacidade e procedimentos de acompanhamento dos estudantes.
Art. 30. As ações integrarão os instrumentos de planejamento e orçamento municipais, com discriminação de despesas de implantação e manutenção, fontes de financiamento e responsabilidades, observadas as vinculações constitucionais e a legislação do Fundeb e dos programas educacionais.
Parágrafo único. A aplicação e a prestação de contas dos recursos observarão finalidade, registro e controle próprios, vedadas duplicidade indevida de financiamento e utilização de matrícula não efetivada para comprovação da oferta.
Art. 31. A SEMED elaborará o diagnóstico e o plano de expansão segundo a metodologia e o cronograma nacionais aplicáveis, com metas municipais fundadas em linha de base, custos, prioridades de equidade e continuidade dos percursos.
§ 1º O plano será articulado ao PNE e ao PME legalmente aprovado, preservados seus respectivos marcos de vigência e as atribuições dos entes federativos.
§ 2º A perspectiva do município educador e as prioridades para a Educação Infantil e para o campo orientarão a distribuição das oportunidades.
Art. 32. A avaliação da Política abrangerá acesso, permanência, equidade, gestão, articulação intersetorial e territorial, currículo, aprendizagem, desenvolvimento, profissionais e condições de oferta, com participação das comunidades escolares.
§ 1º As escolas produzirão relatórios institucionais anuais, com os campos previstos na Resolução CNE/CEB nº 4/2026 e plano de melhoria baseado em evidências.
§ 2º A SEMED consolidará relatório anual, apresentará os resultados às instâncias competentes e divulgará síntese pública acessível, com proteção de dados pessoais.
§ 3º Os indicadores explicitarão fontes, períodos e denominadores, distinguindo rede municipal e conjunto das redes públicas no território e evitando a contagem dos centros como escolas autônomas sem a correspondente condição legal.
CAPÍTULO VIII — DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
Art. 33. A SEMED promoverá a revisão dos atos e instrumentos da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, matrizes, regimentos e PPP, bem como o encaminhamento da Política à apreciação do conselho de educação competente, para atendimento ao prazo de 31 de outubro de 2026 previsto na Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
§ 1º A revisão observará a organização do sistema de ensino e as competências da SEMED, do COMED e do CEE/AL, conforme a legislação aplicável.
§ 2º Os atos, pareceres, registros e comprovantes de publicação serão reunidos em processo administrativo próprio, inclusive para atendimento às orientações de registro expedidas pelo Ministério da Educação.
§ 3º O cumprimento das recomendações do Parecer CEE/AL nº 76/2025 será acompanhado no processo correspondente, sem reinício automático dos prazos nele fixados.
Art. 34. A SEMED poderá expedir atos complementares de execução no âmbito de sua competência, especialmente sobre cadastro, acesso, funcionamento dos centros, rotas, registros, formação, monitoramento e procedimentos de articulação com o território.
Parágrafo único. Os atos complementares respeitarão a legislação e as competências dos órgãos normativos, não podendo criar cargos, modificar carreiras, dispensar exigências legais ou substituir autorizações de competência específica.
Art. 35. A implementação observará as dotações orçamentárias e os instrumentos legais de planejamento, financiamento e contratação, cabendo aos órgãos competentes adotar as providências necessárias à garantia dos direitos previstos neste Decreto.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 30 de outubro de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita