SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 4 de novembro de 2026
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO – AL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO – AL
Fundamento: Lei Municipal nº 588, de 14 de outubro de 2026, publicada em 21 de outubro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2917.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Ouro Branco – AL (FME), instituído pela Lei Municipal nº 588/2026, é instância permanente e interinstitucional de participação social, articulação, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais, especialmente do Plano Municipal de Educação (PME).
Parágrafo único. O FME atuará em regime de colaboração e articulação com os fóruns estadual e nacional de educação e acompanhará a implementação das deliberações das conferências municipais de educação.
Art. 2º Compete ao FME:
I – participar da concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;
II – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação;
IV – realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução do PME e do cumprimento de suas metas;
V – convocar, planejar e coordenar as conferências municipais de educação e divulgar suas deliberações;
VI – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das conferências municipais de educação;
VII – acompanhar, junto à Câmara Municipal, projetos legislativos de política educacional, especialmente os planos decenais previstos no art. 214 da Constituição Federal;
VIII – elaborar seu regimento interno e os regimentos das conferências municipais de educação;
IX – zelar pela articulação das conferências municipais com as conferências estaduais e nacionais de educação;
X – analisar e propor políticas que assegurem a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PME.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 3º O FME é composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelas instituições, órgãos, entidades e movimentos representativos da educação escolar e da sociedade, nos termos da Lei Municipal nº 588/2026.
Art. 4º Integram o FME representantes dos seguintes quinze órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
II – Escola Estadual do Município;
III – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
IV – Conselho Municipal de Educação (CME);
V – Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII – Conselho Tutelar;
IX – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas;
X – Estudantes da rede pública/privada;
XI – Associação ou representantes de pais;
XII – Associação ou representantes de gestores escolares;
XIII – Secretaria de Esporte e Lazer;
XIV – Secretaria de Assistência Social;
XV – Instituição de ensino superior pública/privada.
§ 1º Cada instituição ou segmento escolherá seus representantes entre seus pares, segundo seus critérios internos, cabendo à Chefe do Executivo Municipal homologar os nomes, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei nº 588/2026.
§ 2º O suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos, com direito a voto quando estiver no exercício da representação; em caso de vacância, assumirá até a indicação e homologação cabíveis.
§ 3º A substituição de representantes será comunicada formalmente à Coordenação, mediante ofício da instituição representada, observada a homologação legal.
§ 4º Os mandatos de representação observarão os atos de indicação e homologação, sem prejuízo da duração específica dos mandatos eletivos da Coordenação estabelecida na Lei nº 588/2026.
Art. 5º A inclusão de novos órgãos, entidades e movimentos observará cumulativamente:
I – amplo reconhecimento público em ao menos um segmento ou setor da sociedade, conforme o art. 4º da Lei nº 588/2026;
II – efetiva atuação na defesa da educação pública.
§ 1º O pedido será formulado por ofício à Coordenação do FME, com justificativa e documentos que demonstrem os requisitos.
§ 2º A apreciação ocorrerá em reunião ordinária convocada com essa finalidade, com presença de, no mínimo, 50% das entidades componentes do Fórum, na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 588/2026.
§ 3º O deferimento dependerá da maioria simples dos votos válidos dos representantes presentes, observado o quórum do § 2º e a necessidade de formalização da nova representação.
§ 4º Para fins de apreciação de ingresso, poderão ser consideradas representações de trabalhadores, movimentos de defesa da educação e da diversidade, comunidade científica, instituições de pesquisa e órgãos de controle, desde que atendidos os requisitos legais; a enumeração não lhes assegura assento automático.
Art. 6º São direitos e deveres dos representantes:
I – participar das reuniões, com direito a voz e a voto, observada a substituição do titular pelo suplente;
II – cumprir e zelar pelas finalidades, competências e deliberações do Fórum;
III – propor temas, discutir matérias e solicitar alterações da pauta, mediante deliberação da Plenária;
IV – participar da apreciação e alteração deste Regimento;
V – representar institucionalmente o FME quando formalmente designado;
VI – comparecer às reuniões e justificar ausências, resguardando a continuidade da representação.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O FME tem a seguinte estrutura:
I – Plenária;
II – Coordenação Colegiada, composta pela Coordenação Geral e pelas coordenações das Comissões Especiais Permanentes;
III – Secretaria Executiva, vinculada à Coordenação Geral;
IV – Comissão Especial Permanente de Sistematização, Monitoramento e Avaliação (CSMA);
V – Comissão Especial Permanente de Articulação, Mobilização e Divulgação (CEAMD);
VI – Grupos de Trabalho Temporários (GTT), quando instituídos pela Plenária.
Art. 8º A Plenária é a instância máxima de deliberação do FME e é constituída pelas representações integrantes do Fórum.
§ 1º Poderão participar, mediante convite, pesquisadores, especialistas, representantes de órgãos públicos e privados e demais pessoas cuja contribuição seja pertinente à pauta.
§ 2º As reuniões poderão receber observadores, assegurada a possibilidade de manifestação mediante organização dos trabalhos pela mesa, sem direito a voto.
Art. 9º O FME reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente por convocação da Coordenação ou por requerimento de um terço de seus membros, conforme art. 9º da Lei nº 588/2026.
§ 1º As convocações ordinárias serão encaminhadas, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias, e as extraordinárias, de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta.
§ 2º Em caso de urgência justificada, poderá ser proposta convocação extraordinária em prazo menor, desde que assegurada a ciência dos representantes e não contrariada disposição legal.
Art. 10. As reuniões ordinárias serão instaladas, em primeira chamada, com a presença de pelo menos um quarto das representações integrantes; após trinta minutos, poderão ser iniciadas com os presentes, ressalvadas as matérias sujeitas a quórum especial legal ou regimental.
Parágrafo único. A verificação do quórum específico para ingresso de novas entidades, eleições e alterações regimentais será feita no momento da respectiva deliberação.
Art. 11. As deliberações buscarão consenso; não sendo possível, serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos representantes presentes, ressalvados os quóruns especiais deste Regimento e da Lei.
§ 1º Cada representação terá um voto; o suplente não votará quando presente o respectivo titular.
§ 2º As declarações de voto e divergências serão registradas em ata quando solicitadas.
§ 3º Em caso de empate, caberá voto de qualidade à Coordenação Geral, sem prejuízo do voto ordinário da respectiva representação.
Art. 12. As reuniões plenárias observarão, em regra, a seguinte ordem: verificação de presença e quórum; aprovação da pauta; apreciação da ata anterior; informes; ordem do dia; encaminhamentos; encerramento.
Parágrafo único. Na ausência da Coordenação, a Plenária poderá indicar um representante presente para conduzir os trabalhos.
Art. 13. A ausência injustificada de uma representação em três reuniões consecutivas ou seis alternadas no período de um ano ensejará comunicação formal à instituição para regularização ou substituição de seus representantes.
§ 1º A instituição será ouvida antes de qualquer deliberação sobre sua permanência, assegurando-se o registro das justificativas.
§ 2º O desligamento de representação prevista expressamente no art. 4º da Lei nº 588/2026 não poderá suprimir o assento instituído em lei; caberá solicitar nova indicação e, se necessário, encaminhar proposta de alteração legislativa.
CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 14. A Coordenação Colegiada será exercida pela Coordenação Geral e pelas coordenações das duas Comissões Especiais Permanentes, escolhidas entre representantes titulares de instituições distintas.
§ 1º A eleição da Coordenação Geral e das coordenações das Comissões Especiais Permanentes ocorrerá na primeira reunião ordinária após a publicação da Lei nº 588/2026, nos termos de seu art. 6º.
§ 2º Os mandatos serão de dois anos, admitida uma recondução por igual período, observada a redação do art. 6º da Lei nº 588/2026.
§ 3º Para eleições subsequentes, a convocação específica indicará as candidaturas e será divulgada com antecedência mínima de quinze dias; a escolha será por maioria simples dos votos válidos dos presentes, com quórum mínimo de 30% das entidades integrantes.
§ 4º Nas ausências ou impedimentos da Coordenação Geral, uma das coordenações das Comissões Permanentes exercerá a função; em caso de vacância, exercerá interinamente até nova eleição.
Art. 15. Compete à Coordenação Geral:
I – convocar e conduzir reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – organizar a pauta, acolhendo sugestões dos representantes;
III – submeter atas e deliberações à apreciação da Plenária;
IV – proferir voto de qualidade em caso de empate;
V – encaminhar a escolha da Secretaria Executiva e articular os meios necessários ao funcionamento do FME;
VI – executar e fazer cumprir as deliberações e este Regimento;
VII – em situação excepcional e inadiável, decidir ad referendum, após consulta favorável a pelo menos um quinto das representações, submetendo a decisão à primeira Plenária subsequente.
Art. 16. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo à Coordenação e à Plenária.
I – preparar e distribuir convocações, pautas e materiais de reunião;
II – redigir, organizar e arquivar atas, listas de presença, expedientes e deliberações;
III – dar publicidade às deliberações e documentos de interesse público, observada a legislação aplicável;
IV – assessorar o levantamento, organização e processamento de dados educacionais;
V – acompanhar a execução das atividades e encaminhamentos do FME.
Parágrafo único. A SEMED disponibilizará suporte de pessoal para a Secretaria Executiva, preferencialmente mediante servidor efetivo, conforme disponibilidade administrativa e observada a Lei nº 588/2026.
CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 17. Compete à Comissão Especial Permanente de Sistematização, Monitoramento e Avaliação (CSMA):
I – acompanhar a implementação das deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de educação;
II – monitorar a execução e a avaliação do PME e sua articulação com o PEE e o PNE;
III – acompanhar indicadores da educação básica, de qualidade e de equidade, inclusive recortes de renda, raça, gênero, idade, deficiência e território;
IV – articular observatórios, estudos e debates sobre políticas educacionais;
V – elaborar subsídios, relatórios e metodologias para as conferências e para o acompanhamento das metas e estratégias do PME;
VI – coordenar propostas de elaboração e revisão dos regimentos e demais normas internas, submetendo-as à Plenária;
VII – organizar publicações e materiais técnicos do FME, inclusive sua acessibilidade e divulgação.
Art. 18. Compete à Comissão Especial Permanente de Articulação, Mobilização e Divulgação (CEAMD):
I – articular órgãos e segmentos municipais para a realização das conferências de educação;
II – elaborar orientações e apoiar a mobilização de participantes e representações;
III – promover reuniões e intercâmbios com fóruns e conferências municipais, regionais, estaduais e nacionais;
IV – articular com a SEMED os meios materiais, técnicos, administrativos e financeiros necessários às atividades;
V – planejar e acompanhar a logística das conferências e dos eventos do FME;
VI – acompanhar os atos administrativos e publicações referentes ao Fórum;
VII – avaliar mecanismos de cooperação técnica e financeira e propor seu aprimoramento;
VIII – divulgar, em linguagem acessível, ações, deliberações e resultados do Fórum.
Art. 19. A Plenária poderá constituir Grupos de Trabalho Temporários (GTT) para temas específicos, definindo objeto, composição, coordenação, relatoria e produto esperado.
§ 1º Poderão integrar os GTT pessoas vinculadas às instituições representadas, ainda que não sejam os respectivos titulares ou suplentes.
§ 2º Os GTT terão prazo máximo inicial de 180 dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa e deliberação da Plenária.
§ 3º A coordenação conduzirá os trabalhos e a relatoria sistematizará os relatórios, documentos e pareceres produzidos.
CAPÍTULO VI – DO APOIO INSTITUCIONAL E DAS CONFERÊNCIAS
Art. 20. O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados à SEMED, que lhes prestará apoio e suporte técnico, administrativo e financeiro, conforme o art. 10 da Lei nº 588/2026.
Art. 21. As despesas relativas à participação dos membros nas atividades do FME e das conferências municipais de educação correrão por conta da SEMED, observadas as normas orçamentárias e financeiras pertinentes e o art. 11 da Lei nº 588/2026.
Art. 22. O FME convocará, planejará e coordenará as conferências municipais de educação, elaborará os respectivos regimentos e zelará pela articulação com as conferências estadual e nacional, nos termos da Lei nº 588/2026.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 23. A participação no FME é considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada, conforme o art. 12 da Lei nº 588/2026.
Art. 24. Este Regimento poderá ser alterado em reunião convocada especificamente para esse fim, com antecedência mínima de quinze dias e aprovação por, no mínimo, dois terços dos representantes presentes, observado o quórum de instalação e as normas legais.
Art. 25. A eventual extinção do FME, instituído por lei municipal, dependerá de lei específica, não bastando deliberação plenária. A Plenária poderá aprovar proposta fundamentada de alteração legislativa, com voto favorável de dois terços das representações integrantes.
Art. 26. Os casos omissos serão apreciados pela Plenária, respeitada a Lei Municipal nº 588/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 27. A primeira reunião ordinária deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, por convocação do representante titular da SEMED, conforme o art. 8º da referida Lei.
Art. 28. A SEMED deverá nomear e dar posse aos membros do FME no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, conforme seu art. 13.
Art. 29. O Regimento aprovado pelos membros do FME deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios no prazo de até sessenta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, conforme seu art. 14.
Art. 30. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, sem prejuízo da publicação oficial exigida pela Lei Municipal nº 588/2026.
Ouro Branco – AL, 28 de outubro de 2026.
CAMILA BARBOSA DE LIMA WANDERLEY
Coordenação Geral do Fórum Municipal de Educação