SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 29 de junho de 2026
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026.
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 05/2026 de autoria do Vereador Wescley Barbosa Vilela o qual “O qual cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo: “Jovem Empreendedor! E da Outras Providênicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 06/2026, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Poder Executivo reconhece o elevado mérito da iniciativa parlamentar em estimular o empreendedorismo entre os jovens, conforme se depreende do objetivo social do Projeto de Lei nº 05/2026. Contudo, a nobre intenção de fomentar o desenvolvimento de jovens empreendedores não pode servir de pretexto para a inobservância de princípios basilares que regem a atuação do Estado, notadamente a estrita legalidade e a conformidade com o ordenamento constitucional.
Nesse sentido, a análise do Projeto de Lei nº 05/2026 revela que, embora a matéria possua relevante cunho social, sua proposição e posterior sanção esbarram em vícios formais e materiais que comprometem sua validade jurídica. A atuação administrativa, por mais benéfica que se pretenda, deve sempre pautar-se pela observância rigorosa dos ditames legais e constitucionais, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica e de desrespeito à separação dos poderes.
A Constituição Federal, em seu art. 2º, consagra a separação de poderes, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos fundamental para a estabilidade democrática. O art. 61, § 1º, incisos II, alíneas 'a' e 'e', por sua vez, delimita a esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, abrangendo matérias como a organização administrativa e a criação de programas governamentais de caráter permanente. Ao invadir essa esfera de competência, o projeto de lei em questão incorre em inconstitucionalidade formal.
Ademais, a ausência de um estudo de impacto orçamentário-financeiro, requisito indispensável para proposições que gerem despesa, conforme preconiza o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os arts. 15, 16 e 17, configuram vícios materiais graves. Tais dispositivos legais impõem que qualquer proposição legislativa que implique criação de despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de seu impacto, bem como observe as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
Diante do exposto, a análise técnica e jurídica do Projeto de Lei nº 05/2026 demonstra que sua aprovação e sanção resultariam na instituição de um programa governamental permanente, com diretrizes administrativas impostas ao Poder Executivo, sem a devida observância aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa legislativa, a organização administrativa e a responsabilidade fiscal. Assim, o veto integral se mostra medida imperativa para a salvaguarda da ordem jurídica e da autonomia do Poder Executivo.
4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1 - DA AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Projeto de Lei nº 05/2026, ao propor a instituição de um programa governamental permanente e a realização de diversas ações que demandam a alocação de recursos públicos, padece de um vício material insanável: a ausência de qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro. A proposição legislativa não veio acompanhada de estimativa de custos, indicação da fonte de custeio, tampouco de demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Essa omissão, por si só, compromete a higidez da norma, tornando-a inexequível e potencialmente prejudicial às finanças públicas municipais.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece requisitos obrigatórios para toda ação governamental que importe em criação, expansão ou aperfeiçoamento de despesa pública.
O art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17.”
O dispositivo é categórico ao afirmar que toda despesa criada sem a observância dos requisitos legais é considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, circunstância que impede sua implementação pelo Poder Executivo.
Na mesma linha, o art. 16 da referida Lei Complementar estabelece:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Observa-se que o Projeto de Lei nº 05/2026 não apresenta qualquer estimativa do impacto financeiro, tampouco declaração de adequação orçamentária e financeira ou demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal, em manifesta afronta ao comando legal acima transcrito.
Além disso, tratando-se de programa permanente, incidem também as disposições do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim prevê:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”
No caso em análise, o Projeto de Lei institui obrigações permanentes ao Poder Executivo, impondo a realização de ações continuadas sem qualquer demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem comprovação de que sua execução não comprometerá as metas fiscais do Município. Trata-se de flagrante descumprimento das exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre destacar que tais exigências não constituem mera formalidade burocrática, mas representam instrumentos indispensáveis à preservação do equilíbrio das contas públicas, princípio estruturante da gestão fiscal responsável, previsto no art. 1º, § 1º, da própria Lei Complementar nº 101/2000.
Diante do exposto, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, a inexistência de demonstração de adequação orçamentária, a falta de indicação da fonte de custeio e a incompatibilidade do Projeto de Lei com as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 configuram vícios formais e materiais insanáveis. A sanção de proposição legislativa nessas condições importaria na criação de despesa pública em desconformidade com a legislação de regência, comprometendo o equilíbrio fiscal do Município e sujeitando os gestores à responsabilização perante os órgãos de controle.
Por tais razões, impõe-se a manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei nº 05/2026, em respeito aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal, da legalidade, da eficiência administrativa e da preservação do equilíbrio das finanças públicas municipais.
4.2 - DA INVASÃO DA ESFERA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A proposição legislativa em análise, qual seja, o Projeto de Lei nº 05/2026, padece de vício formal insanável, consistente na usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao instituir um programa governamental permanente, denominado "Jovem Empreendedor", e ao detalhar diretrizes administrativas, atribuições a órgãos do Poder Executivo e impor obrigações de implementação de políticas públicas — como a oferta de cursos, capacitações, orientação técnica, celebração de convênios, incentivo ao crédito e realização de campanhas educativas —, o projeto extrapola os limites da função legislativa, ingressando em matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo.
A Constituição da República de 1988 estabelece, de forma expressa, as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Dispõe o art. 61, § 1º, inciso II:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.
Embora o dispositivo faça referência ao Presidente da República, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, por força do princípio da simetria constitucional, tais regras aplicam-se igualmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando ao Governador e ao Prefeito a iniciativa privativa das leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento dos órgãos públicos e implementação de políticas públicas de natureza administrativa.
A própria Constituição Federal reforça essa competência ao estabelecer as atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, dispondo:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Também esse dispositivo é reproduzido, por simetria, na organização dos Municípios, atribuindo ao Prefeito a direção superior da Administração Pública Municipal e a competência para definir a organização administrativa necessária à execução das políticas públicas.
Além disso, a Constituição da República consagra o princípio da separação dos Poderes como cláusula estruturante do Estado Democrático de Direito, dispondo:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A independência e a harmonia entre os Poderes impedem que um Poder invada a esfera de atribuições constitucionalmente reservada ao outro. Assim, embora caiba ao Poder Legislativo editar normas gerais e abstratas, não lhe é permitido substituir-se ao Chefe do Poder Executivo para criar programas governamentais, estabelecer prioridades administrativas, determinar a execução de políticas públicas ou impor obrigações aos órgãos da Administração.
No caso concreto, o Projeto de Lei nº 05/2026 não se limita à instituição de diretrizes gerais. Ao contrário, cria verdadeiro programa permanente de governo, determina a adoção de medidas administrativas específicas, impõe deveres aos órgãos municipais, estabelece linhas de atuação governamental, autoriza celebração de convênios, incentiva políticas de crédito e determina a realização de ações permanentes de capacitação e orientação.
Trata-se, portanto, de típica matéria de natureza administrativa, cuja iniciativa legislativa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, por envolver a organização, o planejamento, a gestão e a execução das atividades administrativas do Município.
Destarte, a iniciativa parlamentar incorre em manifesta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que invade esfera de competência constitucionalmente reservada ao Prefeito Municipal. O vício atinge a própria origem da proposição legislativa, tornando-a incompatível com a Constituição Federal e com o princípio da separação dos Poderes.
A observância da repartição constitucional de competências constitui garantia institucional destinada a preservar a autonomia funcional de cada Poder e assegurar a regularidade do processo legislativo. Admitir que o Poder Legislativo imponha programas governamentais, estabeleça atribuições administrativas ou discipline a forma de atuação dos órgãos do Executivo significaria romper o equilíbrio constitucional entre os Poderes e comprometer a autonomia administrativa assegurada ao Chefe do Executivo.
3.3. DO VETO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DA HARMONIA INSTITUCIONAL
O veto total, como instrumento de controle preventivo de legalidade e constitucionalidade, constitui prerrogativa inerente ao Poder Executivo, destinada à preservação da ordem constitucional, da harmonia entre os Poderes e da observância do interesse público. Trata-se de mecanismo essencial ao sistema de freios e contrapesos consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao Chefe do Poder Executivo impedir o ingresso, no ordenamento jurídico, de normas incompatíveis com a Constituição ou contrárias ao interesse público.
A Constituição Federal disciplina expressamente o instituto do veto, dispondo:
“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”
Por força do princípio da simetria constitucional, referido dispositivo aplica-se igualmente aos Municípios, assegurando ao Prefeito Municipal a prerrogativa de vetar projetos de lei que contenham vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta ao interesse público.
No cenário em apreço, a adoção do veto total ao Projeto de Lei nº 05/2026, fundamentada no vício de iniciativa e na afronta ao princípio da separação dos poderes, revela o exercício legítimo, responsável e constitucionalmente autorizado dessa prerrogativa institucional. A proposição legislativa, ao impor ao Poder Executivo a execução de campanhas institucionais, ações educativas, utilização de meios oficiais de comunicação, implementação de mecanismos administrativos e definição de atribuições operacionais a órgãos municipais, extrapola os limites da atividade legislativa ordinária e invade matéria reservada à competência administrativa do Executivo Municipal.
Dessa forma, o veto não se traduz em ato de oposição arbitrária do Poder Executivo à atividade legislativa, tampouco representa desconsideração à relevância social da causa inerente à “A Denominação do Campeonato Municipal de Futebol e dá Outra Providências”. Ao contrário, constitui mecanismo constitucional de preservação da legalidade, da separação dos poderes, da autonomia administrativa e da regularidade do processo legislativo.
Destarte, o veto total, na hipótese em exame, cumpre sua função constitucional de impedir o ingresso de norma eivada de vício formal de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico municipal, assegurando a observância dos preceitos constitucionais, a preservação da autonomia dos Poderes constituídos e a manutenção da necessária harmonia institucional, elementos indispensáveis ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal e à estabilidade do Estado Democrático de Direito.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, resta inequívoco que o Projeto de Lei nº 05/2026, em sua totalidade, padece de vícios formais e materiais insanáveis, os quais justificam, em sua integralidade, a manifestação do Poder Executivo pela interposição do veto. Conforme amplamente demonstrado nos capítulos precedentes, a proposição legislativa invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o art. 61, § 1º, II, 'a' e 'e', da Constituição Federal, aplicado por simetria aos municípios. A iniciativa parlamentar, ao instituir um programa governamental permanente e detalhar diretrizes administrativas, exorbita os limites da função legislativa e fiscalizatória, configurando usurpação de atribuições típicas do Poder Executivo.
Ademais, a ingerência direta na organização administrativa e na execução de políticas públicas, detalhada na proposição, representa uma clara afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Carta Magna. A atuação do Legislativo, ao prescrever a forma como a Administração Pública Municipal deve desenvolver suas ações, interfere indevidamente na esfera de discricionariedade e competência do Executivo, comprometendo a harmonia e a independência entre os Poderes.
A ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro e a consequente violação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial os arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000, constituem vício material grave. A proposição não apresentou qualquer estimativa de custos ou indicação de fonte de custeio para as despesas de caráter continuado que pretende instituir, tornando sua exequibilidade financeira duvidosa e potencialmente ruinosa para as finanças públicas municipais. A manutenção do veto é, portanto, imperativa para a salvaguarda da saúde fiscal do Município de Olivença.
Diante de todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas razões de interesse público amplamente demonstradas ao longo desta manifestação, resolvo VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 05/2026, submetendo o presente veto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para que seja mantido em sua integralidade, preservando-se a legalidade, a constitucionalidade, o equilíbrio das finanças públicas, a autonomia administrativa do Poder Executivo e a supremacia do interesse público.
Renovo a esta Casa Legislativa os protestos de elevada estima, respeito institucional e consideração, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a observância da Constituição, da legislação vigente, da responsabilidade na gestão fiscal e da boa governança pública, sempre em benefício da coletividade e do desenvolvimento do Município de Olivença.
Olivença/Al, 26 de junho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito