SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 23 de abril de 2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025.
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria do Vereador Ciro Cezar Melo de Menezes que “Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de incentivo ao comércio e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 04 de abril de 2025, através do Protocolo nº 04070007/2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De Autoria Parlamentar, o aludido Projeto de Lei, que propõe a criação do programa municipal de incentivo ao comércio local. A proposição legislativa, sob o título de "Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo ao comércio local e dá outras providências", visa, em tese, fortalecer o comércio local e apoiar micro e pequenos empreendedores do município. No entanto, após uma análise preliminar, verificou-se que o projeto apresenta diversas fragilidades de ordem jurídica, orçamentária e administrativa, que comprometem sua exequibilidade e podem gerar insegurança jurídica para a Administração Pública. Assim, busca-se, por meio deste parecer, identificar os vícios e incompatibilidades do projeto de lei, a fim de fornecer uma base sólida para a tomada de decisão.
O Projeto de Lei nº 07/2025 delineia um programa municipal abrangente, com diversas ações voltadas ao estímulo do comércio local. Entre as medidas propostas, destacam-se a concessão de microcrédito para pequenos empreendedores, a realização de feiras e eventos para promover os produtos locais, a oferta de capacitações e treinamentos para os comerciantes, o estabelecimento de parcerias público-privadas para o desenvolvimento do setor, e o estímulo ao consumo de produtos locais pela população. Adicionalmente, o projeto prevê incentivos específicos para a agricultura familiar, visando o fornecimento de produtos para programas municipais, como a merenda escolar. A amplitude das medidas propostas demonstra a intenção do legislador de impulsionar o comércio local de forma abrangente e diversificada. Contudo, a ausência de detalhamento e planejamento prévio para a implementação dessas medidas levanta sérias dúvidas quanto à sua viabilidade e eficácia.
Apesar das boas intenções expressas no Projeto de Lei nº 07/2025, constata-se que a proposição legislativa carece de estudos técnicos detalhados que justifiquem a sua necessidade e demonstrem a sua viabilidade. Não foram apresentadas análises de impacto orçamentário-financeiro que avaliem os custos da implementação do programa e a sua sustentabilidade a longo prazo. Tampouco foram realizados estudos de viabilidade operacional que demonstrem a capacidade da Administração Pública de executar as medidas propostas, considerando a sua estrutura administrativa e os seus recursos disponíveis. Além disso, o projeto não apresenta instrumentos de regulamentação mínima que definam os critérios e procedimentos para a concessão de microcrédito, a realização de feiras e eventos, a oferta de capacitações e treinamentos, e o estabelecimento de parcerias público-privadas. A ausência desses elementos essenciais compromete a segurança jurídica do programa e dificulta a sua implementação.
Um ponto crítico a ser considerado é a ausência de participação ou consulta prévia ao Poder Executivo na elaboração do Projeto de Lei nº 07/2025. O projeto impõe ao Executivo obrigações diretas e extensas, com alto grau de complexidade, sem qualquer garantia de suporte financeiro, estrutura administrativa ou capacidade de execução imediata. Essa situação configura um vício de iniciativa, uma vez que a proposição legislativa interfere diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, o que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Além disso, a ausência de diálogo entre os Poderes Legislativo e Executivo compromete a harmonia e a independência entre eles, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. A imposição de obrigações ao Executivo sem a sua participação na elaboração do projeto pode gerar resistências e dificuldades na sua implementação, comprometendo a sua eficácia.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVA
Iniciativas de lei que visem fixar atribuições a órgãos da administração pública, como também dispor sobre sua organização e funcionamento, são de competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a” e “b” da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios, pelo princípio da simetria:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
Do mesmo modo cumpre a Constituição do Estado de Alagoas :
“Art. 86. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2007.)
§ 1º São de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que::
(...)
e) - criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, direta ou autárquica e fundacional pública;
E traz a Lei Orgânica deste Município, in verbis:
“Art. 49 - Compete ao Prefeito, privativamente:
VII – Dispor sobre a organização Municipal na forma da Lei;”
A proposição legislativa em apreço, ao impor obrigações diretas à administração pública sem a devida iniciativa do Chefe do Poder Executivo, afronta a sistemática constitucional de distribuição de competências. A criação de programas de incentivo ao comércio local, com a alocação de recursos e a definição de diretrizes, constitui atividade típica da administração pública, cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Poder Executivo. A atuação do Poder Legislativo, neste contexto, deve se restringir à apreciação e aprovação de projetos de lei de iniciativa do Executivo, sem que lhe seja permitido substituir-se a este na proposição de medidas que impliquem na criação de encargos ou na alteração da estrutura administrativa.
Em reforço à argumentação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 5º, § 1º, estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser instruída com a estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro, demonstrando a compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A ausência de tal estimativa, como se verifica no caso em tela, reforça a inconstitucionalidade da proposição, por violar o princípio da responsabilidade fiscal e da separação de poderes.
DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
A aprovação do Projeto de Lei nº07/2025, sem a prévia e indispensável avaliação do impacto orçamentário-financeiro, representa uma grave transgressão aos princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário, que são basilares para uma gestão pública eficiente e transparente. A proposição, ao criar um programa municipal de incentivo ao comércio local, com a previsão de concessão de microcrédito, realização de feiras, capacitações e outros benefícios, inelutavelmente acarretará novas despesas para o erário municipal.
A ausência de uma estimativa precisa e detalhada dessas despesas impede a análise da viabilidade financeira do projeto, comprometendo a sustentabilidade das contas públicas e a capacidade do município de honrar seus compromissos financeiros. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é cristalina ao determinar que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesas obrigatórias deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois seguintes.
O artigo 16 da LRF, em seus §§ 1º e 2º, explicita a necessidade de demonstração de que a nova despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de que a medida estará acompanhada de ações de compensação, como aumento de receita ou redução de outras despesas. Ademais, o artigo 17 da mesma lei veda expressamente o início de qualquer programa ou projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA), evidenciando a importância do planejamento e da previsão orçamentária para a execução de políticas públicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 169, § 1º, também reforça a necessidade de prévia dotação orçamentária para a implementação de qualquer medida que implique aumento de despesa. A ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a incompatibilidade do Projeto de Lei nº07/2025 com os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA) configuram vício insanável de ilegalidade.
A aprovação de uma lei sem a devida análise de sua viabilidade financeira e sem a previsão de recursos para sua execução compromete a gestão fiscal responsável, gerando insegurança jurídica e abrindo a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos. A sanção do projeto de lei, nessas condições, representaria um grave risco para as finanças municipais e para a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. (STF, ADI 4449/4449, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-03-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-08-01)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR/1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR/1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR/1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. (STF, ADI 4449/4449, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-03-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-08-01)”
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações em contratos celebrados pela Administração Pública, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1252153 AGR/1252153, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 2021-05-31, 2a turma, Data de Publicação: 2021-06-22)”
“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL – UNICIDADE – PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS – INSTITUIÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais – artigo 132 da Constituição Federal –, surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a “constitucionalização” de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no artigo 69 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. (STF, ADI 4449/4449, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2019-03-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2019-08-01)”
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO NA TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 18/2019. PROPOSTA LEGISLATIVA EM REFERÊNCIA APROVADA E PROMULGADA PELA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CURSO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.1. Conforme jurisprudência do STJ, "é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430 dos Recursos Repetitivos)" (AgInt no RMS 36.682/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017).2. Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitos concretos ? Súmula 266/STF.3. Agravo Interno não provido. (STJ, AGINT NO RMS 64847 / SP/202002697820, Relator(a): MIN. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 2021-04-12, t2 - 2a turma, Data de Publicação: 2021-07-01)”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONCESSÃO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO, PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. "A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades" (AgRg no REsp 1.090.517/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp 1.100.057/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009.2. "Para que a divisão dos Poderes ministre seus benéficos resultados, é mister que seja real, que prevaleça não só de direito como de fato, que seja uma realidade e não somente nominal, que seja efetiva e não uma idealidade apenas escrita. É essencial que seja respeitada, e fielmente observada, que cada Poder efetivamente se contenha em sua órbita, que reciprocamente zelem de suas atribuições, não tolerando a invasão e o despojo de sua competência constitucional" (trecho do voto do em. Ministro CELSO DE MELLO, proferido na ADI 6.062 MC-Ref, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/11/2019).3. Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018).4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parcela, providos. (STJ, EDV NOS ERESP 1797663 / CE/201900422279, Relator(a): MIN. SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 2022-08-10, s1 - 1a seção, Data de Publicação: 2022-10-05)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 339/2016 DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, QUE CRIOU CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO REFERIDO ENTE. TESE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A INICIAL DEVERIA SER INDEFERIDA, POIS A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS NÃO SE ADEQUA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE AS AFRONTAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÃO VISUALIZADAS APENAS QUANDO INTERMEDIADAS PELA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO PARÂMETRO PARA A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, NOS CASOS EM QUE O CONFLITO EXISTENTE SUPERE EVENTUAL "CRISE DE LEGALIDADE", ACARRETANDO, ALÉM DA VIOLAÇÃO À LEI, AFRONTA AO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LRF INDICADOS PELO AUTOR OCASIONAM, POR CONSEQUÊNCIA, OFENSA DIRETA DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, VISTO QUE ESSA DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DEVERÃO RESPEITAR OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, II E 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS QUAIS PRESCREVEM EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS "LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL", A SABER, A LC N.º 101/2000, NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF. TEOR DA LEI MUNICIPAL N.º 339/2016 QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS. NÃO CONSTATAÇÃO, A PRINCÍPIO, DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LRF. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE ACOMPANHOU A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA CUJA APROVAÇÃO RESULTOU NA LEI IMPUGNADA, BEM COMO DAS ATUAIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA QUANTO AOS REFERIDOS ARGUMENTOS. NÃO OBSTANTE, SITUAÇÃO DIFERENTE É PERCEBIDA QUANDO DO CONFRONTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SINDICADA COM O TEOR DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE O PRECEITO VEDA A EDIÇÃO DE ATO QUE IMPORTE NO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO, INCLUSIVE MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO CHEFE DO PODER RESPECTIVO. A LEI N.º 339/2016 DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE FOI PUBLICADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2016, QUANDO O MANDATO DO ENTÃO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FINDARIA EM 31 DE DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO, PORTANTO, A LEI FOI EDITADA APENAS 85 (OITENTA E CINCO) DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO DO REFERIDO PREFEITO MUNICIPAL, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFRONTOU O TEOR DOS ARTS. 14, II E 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO, TAMBÉM, DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE O DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, CUJAS OBSERVÂNCIAS ENCONTRAM-SE ENCARTADAS NO ART. 42 DA CE/AL. PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 339/2016 ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNANIMIDADE. (TJAL, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / PROCESSO LEGISLATIVO 0803594-31.2018.8.02.0000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, Data de Julgamento: 2020-07-28, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-07-28)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 8.427/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. É inconstitucional dispositivos da Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que invadem a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, interferindo diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, além de criar despesas ou realocação de recursos, em caso de efetiva criação da Agência Municipal de Empregos, órgão a ser mantido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154 incisos I e II, da Constituição Estadual. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-05-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-05-22, Data de Publicação: 2020-05-27)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.571/2018 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO QUE ESTABELECE NOVOS REQUISITOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DE TRAILERS ESTACIONADOS NO MUNICÍPIO. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE VIOLA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, ao estabelecer novas regras de organização e requisitos para o comércio ambulante e de trailers no município, interfere no funcionamento da administração pública municipal. Lei que importa indevida interferência do Poder Legislativo na organização do Poder Executivo, no que tange à condução das políticas públicas do comércio local. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade formal propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que também comete flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 15-07-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Julgado em: 2022-07-15, Data de Publicação: 2022-07-28)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI Nº 4.506/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO DE MULTA E FISCALIZAÇÃO. INGERÊNCIA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que regula matéria relativa a direito do consumidor e de responsabilidade por dano ao consumidor, matérias cuja competência legislativa é da União, em concorrência com os Estados e o Distrito Federal. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, a imposição de multa pela Secretaria da Fazenda em caso de descumprimento das obrigações previstas ao comerciante pela lei local, também importa em aumento de despesas da Administração Pública, pela necessidade de composição de pessoal para a fiscalização de cumprimento da norma e imposição das penalidades. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos II, III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154, inciso I, da Constituição Estadual, combinados com o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-04-30, Data de Publicação: 2020-05-11)”
DESARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS REGULAMENTARES
O Projeto de Lei nº 07/2025, ao instituir o programa municipal de incentivo ao comércio local, demonstra uma grave desarticulação administrativa e a ausência de critérios regulamentares, o que compromete a eficiência e a legalidade da gestão pública. O projeto delineia ações que demandam o envolvimento técnico e operacional de diversas secretarias municipais, abrangendo áreas como Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Finanças e Educação, sem, contudo, prever uma estrutura administrativa adequada, um cronograma de implementação ou diretrizes claras de execução.
Essa omissão fragiliza a capacidade do Poder Executivo de coordenar e implementar as políticas públicas propostas, gerando incertezas e potenciais conflitos de competência entre os órgãos envolvidos. A ausência de regulamentação específica quanto aos critérios de seleção de beneficiários, às formas de concessão de crédito, aos mecanismos de controle, transparência e fiscalização agrava ainda mais o quadro de insegurança jurídica.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 16, § 1º, exige expressamente a demonstração de que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de benefícios fiscais atendem aos requisitos de planejamento e responsabilidade fiscal, incluindo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios subsequentes e a declaração de que o aumento da despesa é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A falta de clareza e objetividade na definição dos critérios de elegibilidade e nos procedimentos de execução do programa impede a avaliação precisa de seus custos e benefícios, impossibilitando o cumprimento das exigências legais e comprometendo a sustentabilidade financeira do município.
A carência de detalhamento e a ausência de regulamentação mínima no Projeto de Lei nº 07/2025 representam um obstáculo intransponível à sua implementação, expondo a Administração Pública a riscos de responsabilização e insegurança jurídica. A aprovação de uma lei que impõe obrigações complexas ao Executivo sem o devido planejamento e sem a definição de critérios claros de execução configura uma afronta aos princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal.
Esse inclusive, é o entendimento da Jurisprudência pátria, conforme se pode observar abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LDO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 — LEI ESTADUAL Nº 17.573, DE 2021. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DAS DESPESAS CONTIDAS EM FOLHA SUPLEMENTAR, SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO AUTÔNOMO: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Preliminares rejeitadas. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) possui legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, normas atinentes à autonomia financeira do Parquet. Esta Corte reconhece o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei orçamentária de efeitos concretos. Precedente: ADI nº 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008, p. 22/08/2008. 2. O regime constitucional pertinente à autonomia financeira do Ministério Público equipara-se às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Conforme o art. 99, § 1º, da Constituição da República, os limites balizadores das propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser estipulados conjuntamente. Assim, é direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário. 3. É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para fins de declarar a inconstitucionalidade da expressão “no Ministério Público Estadual” contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado do Ceará. (STF, ADI 7073/7073, Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 2022-09-26, tribunal pleno, Data de Publicação: 2022-10-24)”
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 10.544/2000, do Estado de São Paulo. 3. Direito Financeiro. Transferências Constitucionais. Critérios de repasse de impostos estaduais aos municípios. 4. Inexistência de vício de iniciativa legislativa. Matéria de direito financeiro não incluída na iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Rol exaustivo de hipóteses de limitação da iniciativa legislativa parlamentar. 5. Campo restrito para a legislação estadual dispor sobre os critérios de distribuição de impostos estaduais. Art. 158, inciso II, da Constituição Federal. 6. Interpretação conforme à Constituição no tocante a ¼ da quota parte do ICMS destinada aos municípios. Inviabilidade. 7. Exclusão por completo de município da repartição do produto da arrecadação de ICMS. Impossibilidade. 8. Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a regulamentação da Lei. Violação à autonomia financeira dos municípios. 9. Transferências constitucionais devem ser pautadas por critérios objetivos, de caráter vinculado, que assegurem a regularidade e previsibilidade dos repasses. 10. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada. (STF, ADI 2421/2421, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 2019-12-20, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-02-19)”
“REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTS. 14, 16, 17 e 24. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2020). ART. 114, CAPUT, E PARÁGRAFO 14. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. CRIAÇÃO E EXPANSÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu um inovador modelo regulatório das finanças públicas, baseado em medidas gerais de transparência, de programação orçamentária, de controle e de acompanhamento da execução de despesas e de avaliação de resultados, destinadas, entre outros pontos, a incrementar a prudência na gestão fiscal e a sincronizar as decisões tomadas pelos Estados e pelos Municípios com os objetivos macroeconômicos estabelecidos nacionalmente pela União. 2. No entanto, existem situações nas quais o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado. Inteligência do art. 65 da LRF. 3. O surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada. 4. O excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF. Realização de gastos orçamentários destinados à proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade da situação vivenciada. 5. Medica cautelar referendada. 6. O art. 3º da EC 106/2020 prevê uma espécie de autorização genérica destinada a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a flexibilização das limitações legais relativas às ações governamentais que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. 7. Em decorrência da promulgação da EC 106/2020, fica prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor. Precedentes. (STF, ADI 6357 MC-REF/6357, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2020-05-13, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-11-20)”
“AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DENEGOU A SUSPENSÃO MANTENDO A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA LOA/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE POSSUI NATUREZA DE LEI FORMAL E MATERIAL E OBRIGA O EXECUTIVO A CUMPRIR OS SEUS DITAMES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA UNILATERAL DA LOA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 29-A, da Constituição Federal, estabelece regras para a apuração da base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal, com a fixação de limites de despesas e com a indicação das receitas que devem ser consideradas, tendo em conta o exercício anterior à lei orçamentária, observados os percentuais relacionados com a população do Município. Os critérios criados na norma constitucional servem de diretriz para a lei orçamentária que vai fixar o duodécimo no exercício a que se refere, utilizando a avaliação das receitas e despesas do exercício anterior. 2. A receita efetivamente arrecadada diz respeito àquela do exercício anterior à LOA para fins de cálculo do duodécimo, no caso a de 2019. É que as receitas do orçamento do exercício anterior, assim como as despesas, possuem a dimensão de quando elas foram estimadas na própria lei orçamentária e aquelas que foram efetivamente realizadas. Reporta-se ao orçamento de fato executado em 2019. Essa é a receita a ser considerada para o orçamento seguinte (2020) e não à concernente ao próprio ano em que vigente a lei orçamentária, como indicação dos limites constitucionais. 3. Essa intelecção está em harmonia com o art. 168 da Constituição Federal. O § 9º, do art. 165, citado no referido dispositivo, refere-se justamente, às leis ordinárias pelas quais serão veiculados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 4. A Lei Orçamentária Anual não só é uma lei formal, em virtude do tramite processual legislativo a qual está submetida, como também possui um indiscutível conteúdo material arrimado constitucionalmente, o que lhe conforma enquanto verdadeiro ato normativo que deve ser cumprido e não pode ser modificado unilateralmente. 5. A tese defendida da possibilidade de redução dos repasses na vigência da LOA (2020) está interligada com a aplicação do art. 9, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. O referido dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2238. Caso se permitisse a redução do repasse do duodécimo conforme a receita arrecadada, estar-se-ia dando autorização para o Poder Executivo interferir na gestão de outros poderes, no caso o Poder Legislativo do Município de Piranhas. 6. Na alegação de ofensa à ordem pública não se demonstrou em que padrão ela se concretiza na estrutura administrativa do ente público por conta dos efeitos da decisão. De igual modo, a lesão à economia pública não restou identificada, especialmente quanto à eventual afetação das finanças públicas. 7. Recurso conhecido e negado provimento. (Número do Processo: 0805832-52.2020.8.02.0000; Relator (a):Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 14/05/2021) (TJAL, AGRAVO INTERNO CIVEL / REPASSE DE DUODECIMOS 0805832-52.2020.8.02.0000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, Data de Julgamento: 2021-02-02, tribunal pleno, Data de Publicação: 2021-05-14)”
“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. ATO PRATICADO PELO PREFEITO DE MARIBONDO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR FOI INFERIOR AO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO DA REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO UNILATERALMENTE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM DESCOMPASSO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS E PRÉVIA DISCUSSÃO COM O PODER LEGISLATIVO. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO PARA MODIFICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. LEI SEM SENTIDO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. (TJAL, REMESSA NECESSARIA CIVEL / DIREITO CIVIL 0700050-56.2021.8.02.0021, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, Data de Julgamento: 2022-10-26, 4a câmara cível, Data de Publicação: 2022-10-27)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. LEI MUNICIPAL N. 2.340/20 QUE INSTITUIU A REDUÇÃO DOS VALORES DAS HORAS-MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal expressou compreensão no sentido de que: “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada por constituir matéria de direito estrito não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”. Todavia, esse mesmo sodalício, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 2.340/2020, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que reconhece nas informações prestadas a esse juízo, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro), coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-04-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-04-16, Data de Publicação: 2021-04-26)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE REVOGOU LEI INSTITUIDORA DE TAXA DE LIXO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Importa registrar que o serviço de recolhimento de lixo se constitui de serviço essencial de saneamento básico, a ser executado pelo Poder Público Municipal (art. 247, §1º, da Constituição Estadual), conforme diretrizes fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art. 182 do Constituição Federal), definida a sustentabilidade econômico financeira por meio da remuneração pela cobrança do serviço (art. 19 da Lei Federal n. 14.026/2020). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 1.806/2021, que suspendeu a cobrança de taxa de recolhimento de lixo no Município de Aceguá, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Procedência do pedido.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 17-06-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2022-06-17, Data de Publicação: 2022-06-30)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. LEI MUNICIPAL N. 2.340/20 QUE INSTITUIU A REDUÇÃO DOS VALORES DAS HORAS-MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal expressou compreensão no sentido de que: “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada por constituir matéria de direito estrito não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”. Todavia, esse mesmo sodalício, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 2.340/2020, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que reconhece nas informações prestadas a esse juízo, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro), coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-04-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-04-16, Data de Publicação: 2021-04-26)”
INEXEQUIBILIDADE ADMINISTRATIVA E RISCOS DE RESPONSABILIZAÇÃO
A proposição legislativa em análise, consubstanciada no Projeto de Lei nº 07/2025, apresenta fragilidades instransponíveis no que tange à sua exequibilidade administrativa, expondo a Administração Pública Municipal a riscos de responsabilização. A implementação de um programa de incentivo ao comércio local, nos moldes propostos, sem a definição clara de critérios e mecanismos de gestão, avaliação e controle, compromete a eficiência da atuação administrativa e a segurança jurídica dos atos praticados.
A ausência de detalhamento quanto aos beneficiários, aos requisitos para acesso aos benefícios e aos procedimentos de fiscalização e acompanhamento, inviabiliza a execução do programa e abre margem para interpretações subjetivas e práticas discricionárias, em desacordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece, em seu artigo 16, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A ausência de tais elementos no Projeto de Lei nº07/2025 demonstra a sua incompatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal, expondo os gestores públicos a sanções por descumprimento da legislação. Ademais, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 18, exige que o planejamento das contratações públicas considere a necessidade de definir critérios objetivos de seleção dos licitantes e de avaliação das propostas, de forma a garantir a igualdade de condições, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A falta de critérios claros e objetivos para a concessão de benefícios e para a realização de parcerias público-privadas, como previsto no projeto de lei, afronta os princípios da licitação e da contratação pública, podendo gerar questionamentos judiciais e responsabilização dos agentes públicos. A presente proposição legislativa, ao carecer de mecanismos claros e objetivos de implementação, gestão e avaliação, bem como ao não apresentar os estudos técnicos e orçamentários necessários, demonstra sua inviabilidade administrativa e expõe a Administração Pública Municipal a riscos de responsabilização.
A falta de clareza na definição dos beneficiários e a ausência de critérios objetivos para a concessão de benefícios podem gerar questionamentos judiciais e responsabilização dos agentes públicos, comprometendo a segurança jurídica e a eficiência da gestão municipal. A imprecisão e a falta de detalhamento da proposta legislativa abrem margem para interpretações diversas e para a prática de atos discricionários, aumentando o risco de desvios e irregularidades na aplicação dos recursos públicos.
Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE O MUNICÍPIO GARANTIR ACESSIBILIDADE A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E APRESENTAR relação pormenorizada de imóveis em situação de irregularidade. DECISUM QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. OBRIGAÇÃO IMPOSTA UNICAMENTE AO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE AQUILATADAS. ENTE PÚBLICO QUE VEM SE ESQUIVANDO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DESDE O ANO DE 2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Apelação Cível / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público 0000419-56.2014.8.02.0015, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 2020-04-23, 2a câmara cível, Data de Publicação: 2020-04-24)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. PRÁTICA DE CONDUTA LESIVA AO ERÁRIO E CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTS. 10 E 11. PREFEITO MUNICIPAL E GERENTE DO FAPEN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DA LEI AOS AGENTES POLÍTICOS. QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTOS DE VERBAS ALIMENTARES A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GENITORA DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. LESÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL, Apelação Cível / Responsabilidade da Administração 0000399-90.2010.8.02.0052, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, Data de Julgamento: 2019-05-23, 3a câmara cível, Data de Publicação: 2019-05-27)”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. INEXIGIBILIDADE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. REALIZAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DOS ATOS EM UM ÚNICO DIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, VIII DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL, Apelação Cível / Dano ao Erário 0700157-86.2016.8.02.0050, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, Data de Julgamento: 2021-08-19, 3a câmara cível, Data de Publicação: 2021-08-26)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.405/2019, E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ART. 1º DA LEI Nº 1.406/2019, AMBAS DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA. FINANCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. EMENDAS LEGISLATIVAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. 1. Projetos de lei de iniciativa do Prefeito que resultaram na promulgação das Leis nº 1.405/2019 e 1.406/2019, as quais têm como desiderato autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e abrir o decorrente crédito especial, respectivamente. 2. Hipótese em que as emendas parlamentares modificaram substancialmente o conteúdo da proposição legislativa apresentada pelo Prefeito, modificando a destinação das somas e os valores atribuídos a cada despesa. 3. As emendas modificativas implicaram indevida ingerência do Órgão Legislativo em relação a atribuições eminentemente executivas, relacionadas à organização e funcionamento da administração do Poder Executivo Municipal. Violação do Princípio da Separação dos Poderes, cristalizado no art. 10, e do art. 82, II e VII, todos da CE/89; e art. 2º da CF/88. 4. É vedado ao legislador – no exercício do poder de emenda – intervir na autonomia financeira e orçamentária do Poder Executivo Municipal, determinando quais despesas serão realizadas e a dotação destinada a cada uma, com impacto direto na prestação de serviços públicos e na execução dos demais programas do Governo Municipal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 18-12-2019) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, Julgado em: 2019-12-18, Data de Publicação: 2020-01-20)”
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. 1. O reconhecimento de ato de improbidade administrativa demanda prova do ato antijurídico, dano ao erário, violação aos princípios da Administração Pública e conduta subjetiva do agente. 2. No caso, os elementos probatórios comprovam o ato ilícito praticado, bem como o dolo do agente, nos termos do art. 11, caput da Lei de Improbidade Administrativa, ao praticar condutas que ferem os deveres de legalidade e impessoalidade, em conduta atentatória aos princípios da administração pública. 3. Sanções proporcionalmente impostas e em acordo com as disposições legais pertinentes que devem ser mantidas. APELAÇÕES IMPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº ***.***.***-**, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 29-05-2019) (TJRS, Apelação ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 4a câmara cível, Relator(a): DES. FRANCESCO CONTI, Julgado em: 2019-05-29, Data de Publicação: 2019-06-12)”
DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA
O vício de iniciativa, por se tratar de inconstitucionalidade formal, é insanável e não pode ser convalidado pela sanção do Prefeito ou pela aprovação da Lei Orgânica. A inconstitucionalidade formal, por atingir a própria formação da norma, compromete a sua validade desde a origem, tornando-a inapta a produzir efeitos jurídicos.
A sanção do Prefeito, em casos de vício de iniciativa, não tem o condão de suprir a inconstitucionalidade, porquanto a iniciativa legislativa é um pressuposto de validade do processo legislativo. A aprovação da Lei Orgânica, da mesma forma, não pode legitimar a invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto a Lei Orgânica deve se conformar aos princípios e normas da Constituição Federal.
A única forma de sanar o vício de iniciativa seria a apresentação de um novo projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, que trate da mesma matéria. A apresentação de um novo projeto, contudo, não convalida os atos praticados anteriormente, que permanecem maculados pela inconstitucionalidade.
DA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Além da interferência na questão organizacional e de atribuições administrativas do Poder Executivo, o aludido Projeto de Lei acaba por impor despesas ao ente municipal sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização do dispêndio ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, contrariando, de maneira expressa, a Constituição Federal em seu artigo 167, parágrafo §7º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022, que prevê:
“Art. 167. São vedados:
(...)
§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022).”
CONSIDERAÇÃO FINAL
Por essas razões, sofrendo de Vício de Iniciativa e ofendendo a independência entre os Poderes e a Reserva da Administração, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Olivença/Al, 22 de abril de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito