SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 19 de maio de 2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025.
“Veto total ao Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Wescley Barbosa Vilela Ferreira que “Cria o Programa Municipal Mulher de Incentivo ao Empreendorismo denominado: “Mulher Empreendedora”, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 30 de abril de 2025, através do Protocolo nº 04300004/2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei nº 09, de 18 de março de 2025, de autoria do Vereador Wescley Barbosa Vilela Ferreira, que tramitou e foi aprovado por essa Colenda Câmara Municipal, visando a criação do "Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado: ‘Mulher Empreendedora’". O referido projeto de lei, conforme se depreende de sua redação, busca implementar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo feminino no âmbito municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das mulheres, através do oferecimento de suporte, capacitação e acesso a recursos financeiros. A iniciativa, em sua essência, demonstra uma preocupação louvável com a igualdade de gênero e o fortalecimento da autonomia feminina, temas de grande relevância para a sociedade contemporânea. No entanto, a análise detida do projeto revela potenciais vícios que comprometem sua validade jurídica e sua exequibilidade, demandando, portanto, a presente análise para subsidiar a decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à sanção ou veto da proposição legislativa.
O ponto central da problemática reside na constatação de que o Projeto de Lei nº 09, ao estabelecer obrigações financeiras ao Poder Executivo, não apresenta a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação do programa "Mulher Empreendedora". Tal omissão configura uma grave afronta ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige, de forma expressa, a demonstração da compatibilidade das novas despesas com as leis orçamentárias, a fim de garantir a responsabilidade na gestão fiscal e evitar o comprometimento das finanças públicas. A ausência dessa estimativa impede a análise da viabilidade financeira do projeto e dificulta a identificação das fontes de custeio necessárias para a sua execução, colocando em risco a sua efetividade e a sua sustentabilidade a longo prazo. Além disso, a falta de indicação da origem dos recursos a serem utilizados para financiar o programa agrava a situação, uma vez que impede a verificação da disponibilidade orçamentária e a adequação da proposta às prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Adicionalmente, o Art. 3º do Projeto de Lei nº 09 apresenta outra questão preocupante, ao prever a utilização de dotação orçamentária própria ou suplementada para a execução do programa "Mulher Empreendedora". Essa previsão, em tese, poderia ser interpretada como uma autorização para que o Poder Legislativo interfira na alocação de recursos do orçamento municipal, determinando a destinação de verbas específicas para o financiamento do programa. Tal ingerência, no entanto, representa uma clara violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo, consagrados no art. 29, I, da Constituição Federal e em dispositivos correlatos da Lei Orgânica Municipal. A Constituição Federal atribui, de forma exclusiva, ao Chefe do Poder Executivo a competência para elaborar o projeto de lei orçamentária e para gerir os recursos públicos, cabendo ao Poder Legislativo apenas a função de fiscalizar a execução orçamentária e de aprovar as contas do governo.
Diante desse cenário, é imperioso ressaltar que o Projeto de Lei nº 09, embora possua um objetivo socialmente relevante, apresenta vícios de iniciativa e vícios orçamentários que comprometem a sua validade jurídica e a sua exequibilidade. A criação de um programa de incentivo ao empreendedorismo da mulher é uma medida que merece ser implementada, mas é fundamental que ela seja realizada de forma responsável e em conformidade com as normas constitucionais e legais que regem a gestão das finanças públicas. A aprovação de um projeto de lei que não observa esses requisitos pode gerar graves consequências para o município, como o comprometimento das finanças públicas, a inviabilização de outros programas e projetos prioritários e a responsabilização dos gestores públicos por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, a presente análise tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa tomar a decisão mais adequada em relação ao Projeto de Lei nº 09, levando em consideração os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da separação dos poderes. A sanção de um projeto de lei que apresenta vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade pode gerar graves prejuízos para o município e para a população, enquanto o veto, devidamente fundamentado, pode permitir que a matéria seja reapreciada e aprimorada, de forma a garantir a sua conformidade com as normas constitucionais e legais e a sua efetiva implementação. A origem deste pedido de parecer reside na necessidade de fornecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma análise aprofundada sobre a legalidade e a constitucionalidade do projeto, visando embasar sua decisão de sancionar ou vetar a proposição.
É importante destacar que a análise do Projeto de Lei nº 09 não se limita à verificação da sua conformidade com as normas orçamentárias e financeiras. É preciso também avaliar a sua adequação aos princípios da igualdade de gênero, da não discriminação e da promoção do desenvolvimento econômico e social das mulheres. A criação de um programa de incentivo ao empreendedorismo da mulher é uma medida que pode contribuir para a redução das desigualdades de gênero e para o fortalecimento da autonomia feminina, mas é fundamental que ela seja implementada de forma a garantir a igualdade de oportunidades e o acesso aos recursos e serviços oferecidos pelo programa. A análise do projeto deve levar em consideração as necessidades e as demandas das mulheres empreendedoras do município, bem como as boas práticas e os exemplos de sucesso de outros programas similares.
Neste contexto, a presente análise busca oferecer uma visão abrangente e aprofundada sobre o Projeto de Lei nº 09, abordando tanto os aspectos formais e legais quanto os aspectos materiais e sociais. A análise será realizada à luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica Municipal e da jurisprudência dos tribunais superiores, bem como das normas e princípios que regem a gestão das finanças públicas e a promoção da igualdade de gênero. O objetivo é fornecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal um parecer técnico e jurídico completo e fundamentado, que possa auxiliá-lo na tomada de decisão e garantir a legalidade, a constitucionalidade e a efetividade do programa "Mulher Empreendedora".
Por fim, ressalta-se que o presente Veto não tem como objetivo questionar a importância e a relevância da iniciativa de incentivar o empreendedorismo da mulher no município. Ao contrário, reconhece-se a necessidade de implementar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e o fortalecimento da autonomia feminina. No entanto, é fundamental que essas políticas sejam implementadas de forma responsável e em conformidade com as normas constitucionais e legais, a fim de garantir a sua efetividade e a sua sustentabilidade a longo prazo. A presente análise busca, portanto, contribuir para que o programa "Mulher Empreendedora" seja implementado de forma a gerar os melhores resultados possíveis para as mulheres empreendedoras do município e para a sociedade em geral.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1 - VÍCIO INSANÁVEL NA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A análise meritória do Projeto de Lei nº 09/2025 revela, de maneira insofismável, um vício de ordem material que compromete sua validade jurídica. A proposição normativa, ao instituir o "Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher", omite a imprescindível avaliação do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de tal programa. Tal deficiência não se resume a uma mera irregularidade formal, mas sim a uma transgressão direta ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a rigorosa demonstração da viabilidade financeira de qualquer medida que implique em aumento de despesas para o erário público.
A ausência de tal estudo prévio impede a avaliação da sustentabilidade financeira do programa proposto, impossibilitando a verificação de sua compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas e com a capacidade de endividamento do município. A exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da indicação da fonte de custeio não se configura como mera formalidade burocrática, mas sim como um instrumento essencial para a gestão fiscal responsável e transparente. A inobservância desses requisitos, como se verifica no caso em tela, fragiliza a programação financeira do Município, expondo-o a riscos de desequilíbrio orçamentário e comprometendo a capacidade de atendimento às demandas da população.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16, § 1º, explicita a necessidade de que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro seja acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ausência de tal declaração, somada à falta de indicação da fonte de custeio, configura uma afronta à gestão fiscal responsável e demonstra a fragilidade da proposição legislativa em análise.
2 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
Adentrando a análise do Projeto de Lei nº 09/2025, constata-se a ocorrência de inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa. A proposição em questão, ao estabelecer obrigações ao Poder Executivo Municipal, invade a esfera de competência privativa deste, em flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes, basilar para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A iniciativa legislativa, portanto, não poderia ter partido do Poder Legislativo, mas sim do Chefe do Executivo, a quem compete, precipuamente, a gestão da administração pública municipal.
A Carta Magna, em seu artigo 2º, consagra o princípio da separação dos poderes, estabelecendo a independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tal princípio visa impedir a concentração de poder e garantir o equilíbrio entre as funções estatais. No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 29 da Constituição Federal, define as competências de cada poder. A iniciativa de leis que impliquem em criação de despesas ou alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo é, por conseguinte, reservada ao Chefe do Executivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A materialização do programa "Mulher Empreendedora" implica, necessariamente, na alocação de recursos humanos e financeiros, bem como na definição de diretrizes e procedimentos administrativos, atos típicos da função executiva. Ao propor a criação de tal programa por meio de iniciativa parlamentar, o Projeto de Lei nº 09/2025 subtrai do Chefe do Executivo a prerrogativa de definir a política pública a ser implementada, usurpando sua competência constitucionalmente assegurada.
Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.571/2018 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO QUE ESTABELECE NOVOS REQUISITOS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DE TRAILERS ESTACIONADOS NO MUNICÍPIO. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO QUE VIOLA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, ao estabelecer novas regras de organização e requisitos para o comércio ambulante e de trailers no município, interfere no funcionamento da administração pública municipal. Lei que importa indevida interferência do Poder Legislativo na organização do Poder Executivo, no que tange à condução das políticas públicas do comércio local. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade formal propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que também comete flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 15-07-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Julgado em: 2022-07-15, Data de Publicação: 2022-07-28)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI Nº 8.427/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. É inconstitucional dispositivos da Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que invadem a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, interferindo diretamente na organização e no funcionamento da administração pública, além de criar despesas ou realocação de recursos, em caso de efetiva criação da Agência Municipal de Empregos, órgão a ser mantido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego. De mais a mais, in casu, o vício de origem ou de iniciativa também acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Presença de vício de inconstitucionalidade de ordem formal e material por ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea “d”, 82, incisos III e VII, 149, incisos I, II e III, e 154 incisos I e II, da Constituição Estadual. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-05-2020) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em: 2020-05-22, Data de Publicação: 2020-05-27)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NS. 8.262/2018 E 7.604/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. ATOS NORMATIVOS DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ESTABELECENDO NORMAS E SANÇÕES PARA ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E TERRENOS BALDIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CLÁUSULA DE RESERVA. Os diplomas legais impugnados, de iniciativa parlamentar, ao estabelecerem normas e sanções para atos lesivos à limpeza pública e terrenos baldios, bem como impondo providências a serem tomadas pelo Executivo, invadiram competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública traduz matéria que se insere na esfera exclusiva inciativa do Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, §1º, II, letra ‘b’, da Constituição Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservada ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração. Tem-se também violação do art. 84, VI, letra ‘a’, da Carta Política, bem como vulnera o art. 82, incisos III e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido julgado procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 15-10-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-10-15, Data de Publicação: 2021-10-22)”
3 - IMPROPRIEDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Prosseguindo na análise meritória, observa-se que o Art. 3º do Projeto de Lei nº 09/2025, ao prever a utilização de dotação orçamentária própria ou suplementada para a execução do programa "Mulher Empreendedora", incorre em flagrante ingerência na competência privativa do Poder Executivo Municipal na gestão e alocação dos recursos orçamentários. Tal dispositivo, caso aprovado, representaria uma afronta direta ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa do Executivo, pilares fundamentais da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso I, estabelece que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria orçamentária. Essa prerrogativa é complementada e detalhada na Lei Orgânica do Município, que, em consonância com o texto constitucional, atribui ao Prefeito a responsabilidade pela elaboração, execução e controle do orçamento municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), por sua vez, reforça essa competência exclusiva do Executivo, ao exigir a demonstração da origem dos recursos para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
A proposição legislativa, ao determinar a utilização de dotação orçamentária, interfere diretamente na discricionariedade do Poder Executivo em definir as prioridades de investimento e alocar os recursos públicos de acordo com as necessidades e demandas da população. Tal ingerência, além de violar o princípio da separação dos poderes, compromete a eficiência na gestão dos recursos públicos e a capacidade do Executivo de implementar políticas públicas de forma estratégica e planejada.
A imposição de despesas ao Executivo por meio de lei de iniciativa parlamentar, sem a correspondente indicação da fonte de custeio e a devida análise de impacto orçamentário-financeiro, viola frontalmente os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da separação dos poderes. A título de ilustração, o art. 16 da referida Lei Complementar é claro ao dispor que "a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes".
Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 20. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As emendas aprovadas pelo Senado Federal durante o processo legislativo são semanticamente indiferentes em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, providenciando meros rearranjos redacionais e topológicos. O fato de a nova apresentação textual permitir uma eventual avaliação diversa, para fins de sanção/veto presidencial não invalida as emendas legislativas. 2. Embora imponham a observância do regime de legislação complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, os arts. 163 da CF e 30 da EC 19/98 não estipulam que essa normatização deva ser formalizada necessariamente em uma lei única. 3. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 4. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não andou contra qualquer disposição constitucional, antes cristalizando a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2261/2261, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2019-08-21, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-08-28)”
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 18, CAPUT, E 20, I “A” E “B”, II, “A”, “B”, “C” E “D”, III, “A” E “B”, § 1º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 18 está inserido na Seção II da LRF, que cuida exatamente dos limites para despesas com pessoal, prestando-se a definir qual a base de cálculo a ser considerada para fins de verificação dos limites. 2. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 3. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não violou qualquer disposição constitucional, mas sim prestigiou a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 4. O fato de haver um limite, estabelecido em percentual diferenciado, para os gastos de pessoal do MPDFT, não exclui as suas respectivas dotações do crivo político que os órgãos de direção superior do Ministério Público da União possam optar a fazer no momento da formalização da proposta orçamentária. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente. (STF, ADPF 24/24, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2019-08-22, tribunal pleno, Data de Publicação: 2020-08-31)”
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, (...)" (AgInt no AREsp 1.186.584/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/06/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Para a verificação do impedimento suscitado pelo ente público, decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, seria necessário, nos moldes formulados, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ.3. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AGINT NO ARESP 1702230 / SE/202001138537, Relator(a): MIN. GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 2022-04-04, t1 - 1a turma, Data de Publicação: 2022-04-12)”
“FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS POR LEI. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO. EXCEÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa.Precedentes.2. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, pela Corte local, de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT NO RESP 1418641 / RN/201303814320, Relator(a): MIN. OG FERNANDES, Data de Julgamento: 2019-10-01, t2 - 2a turma, Data de Publicação: 2019-10-07)”
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE REVOGOU LEI INSTITUIDORA DE TAXA DE LIXO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Importa registrar que o serviço de recolhimento de lixo se constitui de serviço essencial de saneamento básico, a ser executado pelo Poder Público Municipal (art. 247, §1º, da Constituição Estadual), conforme diretrizes fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art. 182 do Constituição Federal), definida a sustentabilidade econômico financeira por meio da remuneração pela cobrança do serviço (art. 19 da Lei Federal n. 14.026/2020). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 1.806/2021, que suspendeu a cobrança de taxa de recolhimento de lixo no Município de Aceguá, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Procedência do pedido.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 17-06-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2022-06-17, Data de Publicação: 2022-06-30)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. LEI MUNICIPAL N. 2.340/20 QUE INSTITUIU A REDUÇÃO DOS VALORES DAS HORAS-MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal expressou compreensão no sentido de que: “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada por constituir matéria de direito estrito não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”. Todavia, esse mesmo sodalício, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 2.340/2020, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que reconhece nas informações prestadas a esse juízo, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro), coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-04-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-04-16, Data de Publicação: 2021-04-26)”
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO. LEI MUNICIPAL N. 2.340/20 QUE INSTITUIU A REDUÇÃO DOS VALORES DAS HORAS-MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal expressou compreensão no sentido de que: “a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada por constituir matéria de direito estrito não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca”. Todavia, esse mesmo sodalício, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 2.340/2020, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que reconhece nas informações prestadas a esse juízo, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro), coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-04-2021) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2021-04-16, Data de Publicação: 2021-04-26)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ACEGUÁ. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE REVOGOU LEI INSTITUIDORA DE TAXA DE LIXO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em tema de concessão de benefício fiscal, firmou entendimento no sentido de que: “a Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos” (ADI n. 5.816/RO, rel. Min. Alexandre de Morais). Importa registrar que o serviço de recolhimento de lixo se constitui de serviço essencial de saneamento básico, a ser executado pelo Poder Público Municipal (art. 247, §1º, da Constituição Estadual), conforme diretrizes fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes (art. 182 do Constituição Federal), definida a sustentabilidade econômico financeira por meio da remuneração pela cobrança do serviço (art. 19 da Lei Federal n. 14.026/2020). Na espécie, a Câmara de Vereadores ao promulgar a Lei Municipal n. 1.806/2021, que suspendeu a cobrança de taxa de recolhimento de lixo no Município de Aceguá, sem qualquer estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, vulnerou expressamente disposição contida no art. 113 do ADCT. Por outro lado, a não obediência à igual disposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca em risco o equilíbrio entre receitas e despesas, implicando violação do princípio da legalidade, da razoabilidade e da motivação que deve nortear o ato dos Poderes do Estado e do Município, na forma do art. 19 da Constituição Estadual. Procedência do pedido.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº ***.***.***-**, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 17-06-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade ***.***.***-**, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: tribunal pleno, Relator(a): DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Julgado em: 2022-06-17, Data de Publicação: 2022-06-30)”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por essas razões, sofrendo de vício insanável na inobservância da lei de responsabilidade fiscal, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e impropriedade na alocação de recursos orçamentários, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.
Olivença/Al, 16 de maio de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito