SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 20 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENCA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de educação, a saber:
I - Atendimento na creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
II - Aplicação do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiverem acesso na idade própria;
III - Erradicação do analfabetismo;
IV - Capacitação de professores;
V - Criar e apoiar os Conselhos Escolares;
VI - Aperfeiçoamento dos professores da educação infantil para melhor atendimento às crianças de creche e pré-escola;
VII - Execução de oficinas de reflexão para os professores e de conteúdos para alunos;
VIII - Redução dos índices de evasão e reprovação escolar;
IX - Regionalização do calendário escolar;
X - Implantação das salas de leitura nas escolas;
XI - Ampliação e adequação dos prédios dos prédios escolares para melhor atendimento a nossa clientela;
XII - Equipar as unidades escolares com material didático e equipamento que venha auxiliar na melhoria do ensino.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO E SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA ficará subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Fazer ciente ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Educação - PME, o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentária Anual LOA;
IV - Submeter ao Conselho os demonstrativos bimestrais de receitas e despesas do Fundo;
V - Assinar conjuntamente com o Prefeito Municipal e/ou a quem ele designar;
VI - Ordenar empenhos e pagamentos do Fundo Municipal de Educação; e
VII - Firmar convênios e contratos de assessoria contábil, jurídica como também contratar empréstimos em conjunto com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º - São receitas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I - As transferências oriundas do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que exige aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultados dos impostos e transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino pré-escolar e fundamental;
II - Os rendimentos provenientes de convênios firmados com outras entidades;
III - Doações feitas diretamente para esse Fundo;
IV - Transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
V - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outro que venha a substituir.
VI - Rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica a ser aberta e mantida em agência bancária oficial.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA integrará obrigatoriamente o Orçamento Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
§1º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema de ensino municipal de educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos por Lei Federal, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado – TCE.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços;
§2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais da receita e da despesa do e relação dos pagamentos efetuados com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA;
§3º - Também serão integrantes o Relatório de Gestão Fiscal – RGF e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO.
§ 4º - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA DESPESA
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Olivença/AL, 17 de outubro de 2025.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito