SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 27 de julho de 2026
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 04/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 04/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA Nº 04/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
"Veta integralmente a Emenda Aditiva nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026, que inclui prioridade para realização de mutirões de exames especializados e procedimentos diagnósticos destinados à redução das filas de espera da rede pública de saúde, por contrariar o interesse público e padecer de inconstitucionalidade material, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, em simetria com o art. 66, § 1º, da Constituição da República, comunica à Câmara Municipal o VETO TOTAL à Emenda Aditiva nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027), pelas razões a seguir expostas. A emenda pretende incluir como prioridade da Administração Municipal a realização de mutirões de exames especializados e procedimentos diagnósticos destinados à redução das filas de espera da rede pública de saúde.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A Emenda Aditiva nº 04/2026 apresenta inadequação material ao conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois busca inserir ação administrativa específica em instrumento normativo cuja finalidade constitucional consiste em estabelecer metas e prioridades gerais da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disciplinar aspectos da política fiscal, conforme o sistema de planejamento instituído pelo art. 165 da Constituição Federal.
Além disso, a prioridade objeto da emenda já se encontra contemplada pelo planejamento governamental, seja por intermédio das ações gerais destinadas ao fortalecimento da política pública municipal de saúde, seja pelos programas e instrumentos de execução administrativa desenvolvidos pelo Poder Executivo. A realização de mutirões de exames especializados constitui medida operacional destinada à implementação das políticas públicas de saúde, podendo ser executada independentemente da sua repetição textual na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desse modo, a alteração proposta revela-se meramente repetitiva e desprovida de inovação normativa, produzindo duplicidade entre os instrumentos de planejamento governamental e comprometendo a racionalidade do sistema orçamentário previsto na Constituição. A redundância legislativa afronta os princípios da eficiência, economicidade, segurança jurídica e boa administração, além de dificultar a adequada gestão das prioridades governamentais.
A emenda também contraria a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, uma vez que promove o acréscimo de conteúdo já abrangido pelas prioridades gerais constantes da proposta da LDO e pelos demais instrumentos de planejamento da Administração Municipal, sem qualquer acréscimo normativo efetivamente útil.
Cumpre destacar, ainda, que a execução de mutirões, a definição dos procedimentos especializados a serem ofertados, a fixação de critérios técnicos, o quantitativo de atendimentos e a oportunidade de sua realização constituem atos típicos de gestão administrativa, cuja definição compete ao Poder Executivo segundo critérios de conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária, programação financeira e necessidades epidemiológicas da população. A inclusão pretendida restringe desnecessariamente a margem de discricionariedade administrativa indispensável à eficiente gestão das políticas públicas de saúde.
Por fim, a própria justificativa da emenda parte da premissa de inexistência de prioridade específica para a realização de mutirões de exames. Todavia, tal conclusão não se sustenta, uma vez que a política pública de ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde já integra o planejamento governamental e pode ser executada mediante os programas e ações existentes, tornando a alteração legislativa desnecessária, redundante e incompatível com a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. ANÁLISE APROFUNDADA DA JURISPRUDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
A análise da jurisprudência pátria, em especial a do Supremo Tribunal Federal, revela uma crescente preocupação com a integridade do processo orçamentário e a correta delimitação das competências de cada Poder. O que antes era visto como um campo de ampla discricionariedade política, hoje é compreendido como um sistema normativo complexo, regido por princípios constitucionais estritos que visam garantir a racionalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, o veto apresentado não se afigura como um mero ato de discordância política, mas como um instrumento de controle de constitucionalidade para a preservação do sistema de planejamento e orçamento.
O sistema de planejamento orçamentário brasileiro, delineado no artigo 165 da Constituição Federal, é estruturado em uma sequência lógica e hierárquica: o Plano Plurianual (PPA) estabelece as grandes estratégias e programas de governo a médio prazo; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atua como uma ponte, traduzindo essas estratégias em metas e prioridades para o ano seguinte; e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza as despesas necessárias para a execução dessas prioridades. A LDO, portanto, possui uma natureza eminentemente orientadora, sua função é traçar o caminho, e não descrever cada passo da jornada.
Quando uma emenda parlamentar insere na LDO uma ação administrativa específica, como a "realização de mutirões de exames", ela subverte essa lógica. Tal medida engessa a administração pública, pois antecipa uma decisão de execução que deveria ser tomada em um momento posterior, com base em análises técnicas e financeiras mais detalhadas, próprias da fase de elaboração e execução da LOA. Essa especificação prematura impede que o gestor público, diante de novas realidades epidemiológicas ou de restrições financeiras imprevistas, possa remanejar recursos para ações mais urgentes, violando a flexibilidade necessária à boa gestão.
Essa percepção é compartilhada por diversos tribunais, que veem com desconfiança emendas que transformam a LDO em um "orçamento paralelo". A jurisprudência tem sido firme ao anular dispositivos que, a pretexto de estabelecer diretrizes, acabam por determinar a execução de despesas específicas sem a devida compatibilidade com o planejamento mais amplo. Um exemplo claro é a decisão que considera inconstitucional a imposição de transferências de valores sem a demonstração de alinhamento com o PPA e a LDO, por extrapolar os limites do poder de emendar Em outra frente, reforça-se que a própria LOA deve ser um reflexo fiel do que foi planejado, sendo vedadas emendas que não estejam em conformidade com a LDO
O argumento mais robusto em favor do veto reside na preservação da separação de poderes e da discricionariedade administrativa do Poder Executivo. A Constituição atribui ao Executivo a função primordial de administrar, o que envolve, necessariamente, a prerrogativa de decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática de atos de gestão, especialmente na execução de políticas públicas. O Legislativo, por sua vez, exerce as funções de legislar e fiscalizar, o que inclui a importante tarefa de aprovar o orçamento, mas não a de substituir o administrador em suas decisões executivas.
A recente e paradigmática decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7697 solidificou esse entendimento, mesmo no contexto das emendas impositivas. O STF deixou claro que a "impositividade" não confere um caráter absoluto à emenda parlamentar, transformando-a em uma ordem inquestionável. Pelo contrário, a execução está condicionada a uma análise técnica prévia pelo Poder Executivo.
Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares:
“(...) É dever do Poder Executivo aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas parlamentares estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares. (STF, ADI 7697, Relator: Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, Julgado em 19/08/2024, Publicado em 16/10/2024)”
Essa decisão é um marco, pois estabelece que o poder de emendar do Legislativo não pode anular o dever de gestão do Executivo. Ao vetar a emenda, o Chefe do Executivo atua precisamente na defesa de sua competência constitucional para gerir, garantindo que a alocação de recursos para a saúde seja fruto de um planejamento técnico e responsável, e não de uma imposição legislativa que pode se mostrar, na prática, inexequível ou ineficiente. O veto, sob essa ótica, não é uma negação da política pública, mas uma afirmação do método constitucionalmente previsto para sua implementação.
Ademais, o veto encontra amparo no princípio da eficiência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal A eficiência na administração pública não se resume a uma dimensão puramente econômica de "fazer mais com menos", mas abrange um ideal de racionalidade administrativa. Isso implica, entre outras coisas, a produção de normas claras, precisas e que agreguem valor ao ordenamento jurídico, evitando a redundância e a sobreposição de comandos.
Uma emenda que meramente reproduz uma prioridade já contemplada nos planos de governo ou em programas existentes é um exemplo clássico de ineficiência legislativa. Ela não cria novos direitos, não aloca novos recursos de forma efetiva e não aprimora a gestão; ao contrário, polui o texto normativo, gera insegurança jurídica e consome tempo e recursos públicos em sua tramitação. A decisão do STF na ADI 7697, ao vincular a execução das emendas a "critérios técnicos de eficiência", oferece um fundamento poderoso para que o Executivo rejeite propostas que se revelem meramente simbólicas ou redundantes, como bem aponta o veto.
Em suma, a análise aprofundada da jurisprudência demonstra que as razões do veto estão em plena sintonia com o mais moderno entendimento do Direito Financeiro e Constitucional, que busca um equilíbrio entre a legitimidade democrática das escolhas do Legislativo e a necessidade de uma gestão técnica, eficiente e responsável por parte do Executivo.
3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que a Emenda Aditiva nº 04/2026:
Desvirtua a finalidade constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 165, § 2º, da Constituição Federal);
Afronta o sistema constitucional de planejamento orçamentário;
Reproduz prioridade já contemplada pelo planejamento governamental, gerando duplicidade normativa;
Viola os princípios da eficiência e da segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal;
Desrespeita as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998; e
Restringe, de forma indevida, a discricionariedade administrativa do Poder Executivo na execução das políticas públicas de saúde.
Por essas razões, com fundamento no art. 66, § 1º, da Constituição da República, aplicado aos Municípios pelo princípio da simetria, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica do Município de Olivença, impõe-se o VETO TOTAL à Emenda Aditiva nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026 (LDO 2027), por revelar-se materialmente incompatível com a Constituição, com o sistema de planejamento orçamentário e com o interesse público.
Olivença/Al, 23 de julho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito