SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
“Altera o artigo 2º da Lei nº 409/2021, autorizando o Executivo Municipal a distribuir anualmente 12.000 (doze mil) cestas básicas através do “Programa Olivença Feliz”, e da outras providências"
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 409/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A presente Lei institui o Programa Municipal de doação anual de 12.000,00 (doze mil) cestas básicas para as famílias carentes do Município” Art. 2º As despesas constantes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de junho de 2021.
Olivença/Al, 16 de agosto de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito