SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 459 DE 18 SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 459 DE 18 SETEMBRO DE 2023
“Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEAM.”
Art. 1º - Fica instituído o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEAM.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral e patrimonial nas formas dispostas no art. 5º da Lei Federal n e 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 2º - A assistência e a política especificadas nesta Lei, destinam-se às mulheres domiciliadas no Município de Olivença, em situação de violência doméstica e familiar baseada no gênero.
§ 3º - Poderá fazer prova de que é moradora domiciliada no município de Olivença a apresentação de comprovante de residência ou na ausência de documentos, declaração escrita prestada pela própria interessada.
Art. 2º O CEAM, será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos da Olivença/Al.
Art. 3º - O Município de Olivença, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, implementará ações afirmativas e políticas públicas que visem contribuir para a reconstrução dos meios sociais e econômicos decorrentes da violência doméstica e familiar praticadas contra as mulheres, incluindo as que tenham dependentes menores de idade.
Art. 4º - A rede pública de ensino poderá ser acionada para transferir a criança, filho (a) de mulher vítima de violência doméstica, de uma unidade escolar para outra, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com o objetivo de garantir a segurança da mulher e do menor de idade.
Art. 5º - O trabalho desenvolvido no atendimento às mulheres vítimas de violência pelo CEAM, terá caráter sigiloso.
Art. 6º - 0 CEAM contará com apoio de equipe multidisciplinar nas áreas de psicologia, assistência social, jurídica, educador social, serviços gerais e motorista, dentro dos respectivos quadros setoriais da Administração Pública Municipal.
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - garantir a segurança do CEAM;
II - viabilizar o abrigamento sigiloso para acolher as mulheres em situação de violência e seus filhos menores de idade, estruturado dentro da legislação vigente e normas nacionais de abrigamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na datada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Olivença/Alagoas, 18 de setembro de 2023.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito