SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 17 de junho de 2024
LEI Nº 470 DE 14 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 470 DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 318.846,90 desta municipalidade e adota outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 318.846,90 (trezentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) decorrente da transferência de Outras Transferências de Recursos FNDE, destinados à criação de nova ação Projeto e/ou Atividade: Manutenção das Ações da Educação Infantil TD (CRECHE) ao Orçamento Vigente. ORGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJ/ATIV – 12.365.0006.4063 – Manutenção das Ações da Educação Infantil TD(CRECHE) ELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 88.846,90 ELEM/DESP – 33390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . . . . . . . . R$ 230.000,00 FONTE DE RECURSOS – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNDE . . . . 2.569 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na portaria MEC nº 42, de 05 de setembro de 2023 conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: 2.569.0000 - Outras Transferências do FNDE - R$ 318.846,90. Art. 3º Ficam convalidados na Lei do PPA e LDO em vigência, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Olivença/Al, 14 de junho de 2024
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito