SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 4 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a adequação aos novos parâmetros da Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SPREV, que alteram o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e Reestrutura o quadro funcional do OLIVENÇA-PREV e dá outras providências.”
Art. 1º A Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020 alterou o limite e os parâmetros da Base de Cálculo da taxa de administração para custeio das despesas administrativas correntes e de capital dos RPPS necessárias à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
I – O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2% sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e passa a ser fixado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
II - O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2% e os percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP):
a) 2% para estados/Distrito Federal;
b) 2,4% para municípios de grande porte;
c) 3% para municípios de médio porte e;
d) 3,6% para municípios de pequeno porte.
III - A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso II do caput deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.
IV – Conforme consulta e divulgação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP) no ano de 2020 o Município de Olivença, Estado de Alagoas, encontra-se classificado como Município de Pequeno Porte. Isto posto, conforme os parâmetro da Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020, a Taxa de Administração do OLIVENÇA-PREV, fica alterada em seu limite atual de até 2% (dois por cento) para até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), podendo conforme legislação constituir reservas administrativas.
Art. 2º A manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) Deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
b) Será constituída pelos recursos de que trata o inciso IV do caput, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) Poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
I – A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades, só poderá ser custeada com:
a) Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) Reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
II – As eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
a) Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
b) O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
c) Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso IV do art.1º, considerados sem os acréscimos de que trata o § 5º.
Art. 3º - Conforme a Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020 fica autorizado que esses limites que tratam o inciso II, art. 1º, possam ser acrescidos em 20% (Recurso adicional) para as despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros. Podendo ficar na seguinte forma:
a) Até 2,0% para os RPPS de Estados/DF, indo até 2,4% (c/ Pró-Gestão e certificações);
b) Até 2,4% para os RPPS de Grande Porte, indo até 2,88%;
c) Até 3,0% para os RPPS de Médio Porte, indo até 3,6%;
d) Até 3,6% para os RPPS de Pequeno Porte, indo até 4,32%.
§ 1º - Os recursos adicionais decorrentes do acréscimo de que trata o art. 3º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) Preparação para a auditoria de certificação;
b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) Preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 2º A elevação do acréscimo da Taxa de Administração de que trata o art.3º observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 4º Os novos parâmetros foram debatidos e aprovados pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS).
Art. 5º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto da Portaria SEPRT nº. 19.451 de 18 de agosto de 2020 e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. A Lei terá vigência dos novos parâmetros e novos percentuais a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º Aplica-se o previsto no art.3º desta Lei e nos §§ 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, aos RPPS que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao programa em data anterior à da publicação desta Lei.
Art. 7º Fica reestruturado o quadro funcional do OLIVENÇA-PREV, a fim de atender as expectativas do trabalho funcional do Fundo de Previdência, de acordo com as exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores. O novo quadro funcional fica definido da forma que segue:
Cargos
Quantitativo Funcional
Diretor Presidente
01
Diretor Adm, Prev e Financeiro
01
Diretor de Benefícios Previdenciários
01
Contador
01
Controlador Interno
01
Procurador Jurídico Previdenciário
01
Assistente Administrativo
01
Art. 8º O novo quadro funcional do OLIVENÇA-PREV continua sendo preenchido por cargos de ocupação efetiva, esse quando cedido, e/ou comissionada, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O novo quadro funcional mencionado no Caput. Ficará reestruturado e vigente a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 2º - Os cargos acima no Caput serão preenchidos de acordo com as necessidades funcionais do OLIVENÇA-PREV.
§ 3º - A reestruturação funcional do OLIVENÇA-PREV atenderá aos limites legais da utilização dos recursos previdenciários, sem causar danos ou prejuízos financeiros as Despesas administrativas da Previdência Própria Municipal.
Art. 9º De acordo com a necessidade de um ou mais dos integrantes do quadro funcional, por necessidade de reuniões, capacitações, seminários e demais eventos ligados a obtenção de conhecimento para melhor empenho de suas atividades laborais no RPPS, fica equiparada e autorizada a diária de acordo com os valores destas constantes na legislação municipal vigente, a fim de reparar as eventuais despesas ocorridas.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
Olivença, Alagoas, 28 de dezembro de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito