SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 8 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 06 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 501 DE 06 DE MAIO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e dá outras providências..”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 748.764,14 (Setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), destinado à criação do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial, para pagamento de débitos parcelados junto à concessionária de energia elétrica Equatorial.
Art. 2º O Projeto/Atividade criado por esta Lei será incluído na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 0301 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: Gestão Administrativa Efetiva e Transparente
Projeto/Atividade: 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial
Elementos de Despesa:
3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000 – Juros sobre a Dívida por Contrato
3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000 – Principal da Dívida por Contrato
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata esta Lei serão providos na forma permitida pela legislação vigente.
Art. 4º A inclusão do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial no Plano Plurianual – PPA observará a seguinte programação financeira anual, distribuída entre os elementos de despesa:
Ano 2026 – R$ 136.748,66
• Juros – R$ 54.699,46 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000
• Principal – R$ 82.049,20 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000
Ano 2027 – R$ 204.005,16
• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000
• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000
Ano 2028 – R$ 204.005,16
• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000
• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000
Ano 2029 – R$ 204.005,16
• Juros – R$ 81.602,06 Elemento: 3.3.2.9.0.21.00.00.00.0000
• Principal – R$ 122.403,10 Elemento: 3.4.6.9.0.71.00.00.00.0000
Art. 5º Ficam alterados o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, para inclusão do Projeto/Atividade 28.843.0002.0006 – Parcelamento Equatorial, com a programação financeira estabelecida nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de março de 2026.
Olivença/AL, em 06 de maio de 2026.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito