SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 03 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 415 DE 03 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Município de Olivença/AL destinadas ao suporte do setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, criando o Programa “Auxílio Cultural” e dá outra Providências.”
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrência do COVID-19.
Art. 2º - O Município de Olivença destinará por meio de recursos previstos em orçamento para ações de apoio ao setor cultural, uma renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura local objetivando minimizar os danos causados pelas ações restritivas adotadas pelo poder público que tinham como cunho combate a proliferação do novo Covid-19, em especial a crescente oriunda da nova onda de infecção.
Art. 3º - A renda emergencial terá natureza de auxilio e será destinada aos beneficiários que conseguirem se enquadrar nos requisitos legais exigidos, por um período de 03 (três) meses a partir da promulgação dessa lei, podendo ser prorrogada a critério do executivo municipal, mediante justificativa através de decreto, pelo mesmo período e enquanto perdurar o estado de calamidade pública, desde que ainda tenham recursos provenientes da União Federal.
Art. 4º - Para os fins desta lei, compreendem-se como trabalhadores da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Art. 5º - Para fazer jus ao referido auxílio temporário, serão adotados como critérios para a seleção e triagem dos referidos trabalhadores da cultura através de uma comissão tripla indicada pelo chefe maior do executivo que observará os requisitos descritos abaixo:
Estarem atuando no período mínimo de 02 (dois) anos social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural, comprovada a atuação de forma documental e auto declaratória;
Não terem emprego formal ativo;
não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
Terem renda familiar mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo;
Serem residentes e domiciliados no município no período mínimo de 02 (anos) contados da data da inscrição.
O recebimento deste auxílio está limitado a 01 (um) membro da mesma família.
Os trabalhadores da cultura deverão apresentar toda a documentação necessária exigida pela comissão de seleção e triagem nos prazos determinados, sob pena de, em caso contrário, ter suspendido provisoriamente o cadastro e recebimento do auxilio ou sua exclusão permanentemente.
A comissão tripla de triagem e seleção divulgara, por meio de Edital público, após promulgação dessa Lei os prazos para cadastro e seleção dos beneficiados.
Art. 6 – A data para o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura será definido pelo chefe do executivo em conformidade com as finanças publicas do município e serão regulamentados através de decreto municipal expedido pelo mesmo, com o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 7 - Para as medidas de que trata esta Lei serão utilizados os Recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Audir Blanc), sendo os pagamentos iniciados após a aprovação do Projeto de Lei Federal nº 795/2021 o qual prorroga a Lei acima citada.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito