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SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 24 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 23 DE JULHO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 23 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reajustada no percentual de 5% (cinco por cento) a tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação do Município de Olivença.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, a ser suplementada, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 (primeiro) de maio do corrente ano.

Olivença/Al, 23 de julho de 2025.

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2602, em 24 de julho de 2025. Código identificador 89E91E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.