SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 23 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 23 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustada no percentual de 5% (cinco por cento) a tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação do Município de Olivença.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, a ser suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 01 (primeiro) de maio do corrente ano.
Olivença/Al, 23 de julho de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito