SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 22 de agosto de 2023
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL e autoriza alteração o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 125.946,97 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos).
O PREFEITO de OLIVENÇA/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVENÇA/AL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias a serem adotadas pelo Município conforme Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e suas alterações.
Tipo da Ação: Projeto
Origem: Transferência da União
Descrição: ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19
Base Legal: Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e legislações posteriores.
Produto: Ação realizada.
Especificação do Produto: Ações emergenciais ao setor cultural em função da pandemia do COVID-19.
Beneficiário: Toda população de Olivença-AL abrangida pela Lei Complementar 195/2022.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação
Forma de Implementação: Direta
Detalhamento da Implementação: Conforme Plano de Ação aprovado referente aos recursos de que trata o art. 5º desta Lei Complementar 195/2022.
Art. 2º - Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações.
Descrição
Unidade de Medida
Ano
Crédito
Ações emergenciais destinadas ao setor cultural por decorrência da pandemia internacional do coronavírus
Ações
2023
R$ 125.946,97
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL crédito especial, no valor de R$ 125.946,97 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA: 10 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 1004 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0009 – Cidade da Cultura e do Esporte
FONTE DE RECURSO: 1.749.0000 – Outras vinculações de transferências
PROJETO: 2033 – Manutenção das Ações Emergenciais ao Setor Cultural – LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
ELEMENTOS DE DESPESAS:
Código
Especificação
Fonte Recurso
Valor (R$)
3.3.3.9.0.36
Outros Serviços de terceiros Pessoa Física
1.749.0000
R$ 25.946,97
3.3.3.9.0.39
Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
1.749.0000
R$ 100.000,00
Art. 4º – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes dos dispostos no art.43, §1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença/Al, 09 de agosto de 2023.
JOSIMAR DIONISIO:***.***.***-**
Assinado de forma digital por JOSIMAR DIONISIO:***.***.***-**
Dados: 2023.08.09 12:46:49 -03'00'
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 012/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL o valor de R$ 125.946,97 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos oriundos da União Federal.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assim, solicitamos da Mesa Diretora que em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal este Projeto de Lei TRAMITE NESTA CASA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, como também que os nobres Vereadores o aprovem, para que o Executivo Municipal sancione o mesmo, transformando-o em Lei.
Olivença/Alagoas, 09 de agosto de 2023.
JOSIMAR DIONISIO:072 19275480
Assinado de forma digital por JOSIMAR DIONISIO:***.***.***-**
Dados: 2023.08.09 12:47:09 -03'00'
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito