SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 18 SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 18 SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 18 SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS DE OLIVENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1o - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Olivença a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Art. 2º - A Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 que dispõe da reestruturação da estrutura administrativa do poder executivo passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
“Art. 3º ..........
IX. Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.
Seção XIV
Art. 28 A – Compete a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos:
I - desenvolver ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;
II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres; III - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva; IV - realizar parcerias com a União, Estado e outros Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência para a adolescente;
V - promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;
VI - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;-; VII - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de Direitos Humanos;
VIII - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
IX - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Estadual, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 27 – B. A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por uma Secretária Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
a) Gabinete do Secretário (a):
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
a) Secretário (a) Especial da Mulher;
b) Coordenador (a) de Políticas em Defesa da Mulher;
c) Assistente de Secretaria;
Art. 3º - A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas da Mulher.
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos de Olivença, Estado de Alagoas, ligada ao Poder Executivo Municipal, tem como missão precípua, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Mulher e Defesa Social terá como finalidade a elaboração de políticas públicas para as mulheres, contribuindo para o seu despertar quanto ao seu protagonismo na sociedade. Igualdade de gênero, respeito, cooperação e compromisso com os direitos das mulheres.
Parágrafo único - Entende-se por Direitos da Mulher que o lugar que seu lugar na sociedade não é biologicamente determinado, mas social e culturalmente construído, e se reconheceu que o feminismo é plural, uma vez que as mulheres experimentam vivências e opressões diferentes, sobretudo pelo cruzamento de gênero, raça e classe..
Art. 6º - O Anexo I da Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 passa a incluir o anexo único desta Lei.
Art.7º - Para ocupar o Cargo de Secretário (a) Municipal da Mulher e Direitos Humanos, é obrigatório reputação ilibada e conduta ética exemplar.
Art. 8º - As atribuições específicas de cada setor que compõem a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação por meio de decreto Municipal.
Art. 9º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo.
Tipo da Ação: Atividade
Origem: Transferência da União e Recursos Próprios
Base Legal: Lei Municipal nº 451 de 25 de abril de 2023
Produto: Ação realizada.
Especificação do Produto: Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social do Município de Olivença.
Beneficiário: Toda População de Olivença-AL.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Olivença-AL.
Forma de Implementação: Direta
Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações voltadas a Segurança Pública no Município de Olivença.
Art. 10 – Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações.
Descrição
Unidade de Medida
Ano
Crédito
Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social do Município de Olivença.
Ações
2023
R$
*valores em Reais
Art. 11 – Fica aberto ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais) para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que promove o conjunto de ações políticas municipais de segurança pública e defesa social e a coordenação dos órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência e a criminalidade.
ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
SECRETARIA: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
UNIDADE: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública
SUB FUNÇÃO: 181 – Policiamento
PROGRAMA: 0002 – Gestão Administrativa Efetiva e Transparente.
FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO/ATIVIDADE: 2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
ELEMENTOS DE DESPESAS:
Código
Especificação
Fonte Recurso
Valor (R$)
3.3.1.9.0.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.000
3.3.1.9.0.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.000
3.3.1.9.0.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000
3.3.1.9.0.30
MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000
50.000,00
3.3.3.9.0.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.500.000
140.000,00
3.3.3.9.0.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000
250.000,00
3.4.4.9.0.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000
200.000,00
Art. 12 – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes dos dispostos no art.43, §1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 13 – A presente Lei entra a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Olivença - AL, 18 de setembro de 2023
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário (a) Municipal da Mulher e Direitos Humanos
01
CC1
Secretário (a) Especial da Mulher
01
CC2
Coordenador de Defesa Pública e Defesa da Mulher
01
CC3
Assessor de Secretaria
03
CC4
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
01
CC1
Diretor Administrativo, Financeiro, Patrimonial, de Logística, de Projetos, de Convênios, de Orçamento e de Pessoal
01
CC2
Diretor de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
01
CC2
Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência na Escola
01
CC4
Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência contra as Mulheres;
01
CC4
Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência contra as Minorias e Grupos Vulneráveis.
01
CC4
Assessor Técnico de Promoção da Cultura de Paz
14
CC5