SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 17 de junho de 2024
LEI N 471 DE 14 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI N 471 DE 14 DE JUNHO DE 2024
LEI N 471 DE 14 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – OLIVENÇA PREV.”
CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;
CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA-AL, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal do Município Olivença-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 22% correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 8,00% do custo suplementar, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
SERVIDORES ATIVOS
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
PENSIONISTAS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO SERVIDOR ATIVO
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2023, para o ano de 2024 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei/Decreto:
Tabela Página nº 37 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2024.
N
ANO
TX. JUROS
APORTES
ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
PAGAMENTO
SALDO FINAL
JUROS
AMORTIZAÇÃO
1
2024
4,85%
8,00
15.493.622,69
152.338.450,13 -
1.239.489,82
158.487.375,15
-7.388.414,83
6.148.925,02
2
2025
4,85%
12,00
15.648.558,92
158.487.375,15 -
1.877.827,07
164.296.185,77
-7.686.637,69
5.808.810,62
3
2026
4,85%
25,21
15.805.044,51
164.296.185,77 -
3.984.451,72
168.280.099,06
-7.968.365,01
3.983.913,29
4
2027
4,85%
38,35
15.963.094,95
168.280.099,06 -
6.121.846,91
170.319.836,95
-8.161.584,80
2.039.737,89
5
2028
4,85%
51,24
16.122.725,90
170.319.836,95 -
8.261.284,75
170.319.064,29
-8.260.512,09
- 772,66
6
2029
4,85%
51,34
16.283.953,16
170.319.064,29 -
8.360.181,55
170.219.357,36
-8.260.474,62
- 99.706,93
7
2030
4,85%
51,44
16.446.792,69
170.219.357,36
- 8.460.230,16
170.014.766,03
-8.255.638,83
- 204.591,33
8
2031
4,85%
51,55
16.611.260,62
170.014.766,03
- 8.563.104,85
169.697.377,33
-8.245.716,15
- 317.388,70
9
2032
4,85%
51,65
16.777.373,22
169.697.377,33
- 8.665.513,27
169.262.186,86
-8.230.322,80
- 435.190,47
10
2033
4,85%
51,75
16.945.146,96
169.262.186,86
- 8.769.113,55
168.702.289,38
-8.209.216,06
- 559.897,49
11
2034
4,85%
54,09
17.114.598,43
168.702.289,38
- 9.257.286,29
167.627.064,12
-8.182.061,03
- 1.075.225,25
12
2035
4,85%
58,61
17.285.744,41
167.627.064,12
- 10.131.174,80
165.625.801,93
-8.129.912,61
- 2.001.262,19
13
2036
4,85%
67,01
17.458.601,85
165.625.801,93
- 11.699.009,10
161.959.644,22
-8.032.851,39
- 3.666.157,71
14
2037
4,85%
67,01
17.633.187,87
161.959.644,22
- 11.815.999,19
157.998.687,78
-7.855.042,74
- 3.960.956,45
15
2038
4,85%
67,01
17.809.519,75
157.998.687,78
- 11.934.159,19
153.727.464,95
-7.662.936,36
- 4.271.222,83
16
2039
4,85%
67,01
17.987.614,95
153.727.464,95
- 12.053.500,78
149.129.746,22
-7.455.782,05
- 4.597.718,73
17
2040
4,85%
67,01
18.167.491,10
149.129.746,22
- 12.174.035,79
144.188.503,13
-7.232.792,69
- 4.941.243,09
18
2041
4,85%
67,01
18.349.166,01
144.188.503,13
- 12.295.776,14
138.885.869,38
-6.993.142,40
- 5.302.633,74
19
2042
4,85%
67,01
18.532.657,67
138.885.869,38
- 12.418.733,90
133.203.100,14
-6.735.964,67
- 5.682.769,24
20
2043
4,85%
67,01
18.717.984,25
133.203.100,14
- 12.542.921,24
127.120.529,26
-6.460.350,36
- 6.082.570,89
21
2044
4,85%
67,01
18.905.164,09
127.120.529,26
- 12.668.350,46
120.617.524,47
-6.165.345,67
- 6.503.004,79
22
2045
4,85%
67,01
19.094.215,73
120.617.524,47
- 12.795.033,96
113.672.440,45
-5.849.949,94
- 6.945.084,02
23
2046
4,85%
67,01
19.285.157,89
113.672.440,45
- 12.922.984,30
106.262.569,51
-5.513.113,36
- 7.409.870,94
24
2047
4,85%
67,01
19.478.009,47
106.262.569,51
- 13.052.214,14
98.364.089,99
-5.153.734,62
- 7.898.479,52
25
2048
4,85%
67,01
19.672.789,56
98.364.089,99
- 13.182.736,28
89.952.012,07
-4.770.658,36
- 8.412.077,92
26
2049
4,85%
67,01
19.869.517,46
89.952.012,07
- 13.314.563,65
81.000.121,00
-4.362.672,59
- 8.951.891,06
27
2050
4,85%
74,93
20.068.212,63
81.000.121,00
- 15.037.111,72
69.891.515,15
-3.928.505,87
- 11.108.605,86
28
2051
4,85%
77,82
20.268.894,76
69.891.515,15
- 15.773.253,90
57.507.999,73
-3.389.738,48
- 12.383.515,42
29
2052
4,85%
77,82
20.471.583,70
57.507.999,73
- 15.930.986,44
44.366.151,28
-2.789.137,99
- 13.141.848,45
30
2053
4,85%
77,82
20.676.299,54
44.366.151,28
- 16.090.296,30
30.427.613,31
-2.151.758,34
- 13.938.537,97
31
2054
4,85%
77,82
20.883.062,54
30.427.613,31
- 16.251.199,27
15.652.153,29
-1.475.739,25
- 14.775.460,02
32
2055
4,85%
77,82
21.091.893,16
15.652.153,29
- 16.411.282,73
- 0,00
-759.129,43
- 15.652.153,30
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
.
Olivença/Al, 14 de junho de 2024
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito