SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 351/2017, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Municipio de Olivença/Al, a Secretaria Municipal Meio Ambiente.
Art. 2º - A Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 que dispõe da reestruturação da estrutura administrativa do poder executivo passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
“Art. 3º ..........
IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 29 - A. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será o órgão central do sistema de proteção ambiental do Município, compreendendo a atuação de preservação e conservação do meio ambiente natural, manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, com o combate à poluição ambiental em qualquer de suas formas, desenvolvendo um meio ambiente sustentável, trabalhando também com práticas na busca efetivas do bem-estar animal, em respeito a toda a legislação e convênios vigentes.
Art. 3º - A estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal – SEMA exercerá precipuamente a competência licenciatória, mantendo em sua estrutura operacional os técnicos próprios e devidamente habilitados nas execuções das funções pertinentes, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
01 - Secretário Municipal (conforme Lei Municipal nº 3.286/2012 - Cargo em Comissão);
00 - Diretor de Departamento (cargo em comissão).
Art. 4º - O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.
Art. 5º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo.
Tipo da Ação: Atividade
Origem: Transferência da União e Recursos Próprios Base Legal: Lei Municipal nº 451 de 25 de abril de 2023 Produto: Ação realizada.
Especificação do Produto: Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de Meio Ambiente do Município de Olivença.
Beneficiário: Toda População de Olivença-AL.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Olivença-AL.
Forma de Implementação: Direta
Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações voltadas a Segurança Pública no Município de Olivença.
Art. 6º – Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações.
Descrição
Unidade de Medida
Ano
Crédito
Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de meio ambiente do Município de Olivença.
Ações
2024
R$
*valores em Reais
ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SECRETARIA: 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
UNIDADE: 1501 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 06 – Meio Ambiente
SUB FUNÇÃO: 181 –
PROGRAMA: 0002 – Gestão Administrativa Efetiva e Transparente.
FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
PROJETO/ATIVIDADE: 2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ELEMENTOS DE DESPESAS:
Código
Especificação
Fonte Recurso
Valor (R$)
3.3.1.9.0.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.000
3.3.1.9.0.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
1.500.000
3.3.1.9.0.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.000
3.3.1.9.0.30
MATERIAL DE CONSUMO
1.500.000
50.000,00
3.3.3.9.0.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.500.000
140.000,00
3.3.3.9.0.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500.000
250.000,00
3.4.4.9.0.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.000
200.000,00
Art. 7º – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes dos dispostos no art.43, §1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º – A presente Lei entra a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Olivença - AL, 01 de outubro de 2024.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito