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SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 6 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 03 DE MAIO DE 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 03 DE MAIO DE 2021

“Altera a Composição da Junta Médica Minicipal e os Requisitos para ocupação dos Cargos.”

Art. 1º Alteração do Art. 1ºda Lei Municipal nº 273 de 27 de setembro de 2010, que passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º A Junta Médica Municipal será composta por ao menos 02 funcionários efetivos e até 01 cargo comissionado, sendo entre eles 01 (um) graduado em Odontologia, 01 (um) graduado em Enfermagem e 01 (um) graduado em Medicina, preferencialmente com especialidade em Medicina do Trabalho, que presidirá os trabalhos desta, sendo estes nomeados por Decreto do Executivo."

Art. 2ª As demais disposições da Lei nº 273 de 27 de setembro de 2010, mantém-se em sua integralidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021.

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1534, em 6 de maio de 2021. Código identificador 5510E740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.