SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 408 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 408 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 408 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA NO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA-AL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGA A LEI: 322/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e proprietários de imóveis urbanos, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como das atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 2º São contribuintes para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, na área urbana, edificada ou não, ligada ou não a rede de energia elétrica. Ainda, os proprietários de imóveis rurais, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, que estejam ligados à rede de energia elétrica.
§3º O custeio do serviço de iluminação pública é obrigação de todos, independente de o imóvel possuir ou não iluminação pública em seu logradouro, com exceção do consumidor que consome até 50 KW de energia elétrica, desde que atendam ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – de que trata o artigo anterior será obtida através do percentual a ser aplicado em conformidade com tabela classificada por consumo em KWh, para os consumidores de energia elétrica, constante no artigo terceiro desta lei e seus incisos, que será aplicada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública fixada pela Agência de Energia Elétrica – ANEEL, (Grupo B4) tornando-se a base do cálculo a ser efetuado, obtendo-se valor cobrado da COSIP e será efetuado pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica.
Parágrafo Único. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – de que trata o artigo anterior e que não esteja ligada a rede de energia elétrica, será obtida através dos percentuais constantes na tabela V a ser aplicada sobre o valor da tarifa vigente de iluminação pública no mês de dezembro de cada ano multiplicado pelo percentual estabelecido conforme a metragem linear da frente do imóvel.
Art. 3º Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre. Para os imóveis urbanos não edificados, através de percentual sobre a tarifa vigente de iluminação pública conforme a testada principal do imóvel conforme as tabelas do Anexo I.
1º A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3º Os consumidores residenciais enquadrados pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda receberão desconto de 50% em seu valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Para as faixas de consumo de 0 a 50 Kwh, mediante o cadastro na secretaria social do município e parecer de assistente social.
§ 4º Não estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP as pessoas jurídicas de direito público estadual e federal.
Art. 4º - O Valor da Contribuição de que trata esta Lei será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de Iluminação Pública B4 determinada pela ANEEL.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Equatorial Energia, através do Consórcio Público para Gestão de Energia Elétrica e Serviços – CIGIP, ou por outras companhias/cooperativas de distribuição que atuem no município, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei.
§ 1º - A Concessionária de Energia elétrica que atue no município deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerão, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
§ 2º - O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP - deverá ser aplicado em serviços, de acordo com a programação e autorização da Prefeitura Municipal de Olivença/Al.
Art. 6º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 7º - Para o imóvel não edificado e não ligado à rede de energia elétrica, o valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP corresponderá a tabela V – Consumidores Imóvel Não Edificado – previsto no artigo terceiro desta lei. A cobrança pode ser efetuada acompanhado do lançamento anual do IPTU e obedecendo critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal, ou, outra forma a ser regulamentada mediante decreto.
Parágrafo Único Os valores arrecadados a título de COSIP deverão ser integralmente repassados para conta destinada a este fim.
Art. 8º - O valor da contribuição será reajustado por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a evolução do custo do serviço de iluminação pública a corrigir, alterar, ajustar/reajustar, ou reduzir os valores das tabelas I, II, III, IV, V em anexos, desta lei, de acordo com a necessidade municipal e com a legislação vigente.
§ 1º. Em caso de excesso de arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a reduzir proporcionalmente o custo da contribuição para adequar a finalidade do custeio.
§ 2º. Poderá o chefe do executivo utilizar-se dos indicadores econômicos, Índice Nacional do Preço ao Consumidor - INPC, e/ou o índice de reajuste no preço da energia elétrica, e/ou aumento dos custos de manutenção na iluminação pública, e/ou alteração de bandeira tarifária da iluminação pública para aplicar a alteração do percentual que deverá ser reajustado por decreto municipal.
Art. 9º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no que couber as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, obedecendo a regra da noventena determinada pela Constituição Federal , revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
ANEXOS
I - CONSUMIDOR RESIDENCIAL URBANO E RURAL
FAIXA DE CONSUMO (R$:) REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS;
CLASSE
SUBCLAS SE
Faixas Consumo
Aplicação até o limite de (kWh)
Valor Fixo
De (kWh)
até (kWh)
RESIDENCIAL
TODAS
0
50
50
R$ -
51
150
150
R$ 14,78
151
250
250
R$ 19,90
251
400
400
R$ 26,89
401
550
550
R$ 40,72
551
650
650
R$ 48,95
651
800
800
R$ 57,66
801
99999999
99999999
R$ 225,00
II - CONSUMIDOR COMERCIAL
FAIXA DE CONSUMO (R$:) REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS;
CLASSE
SUBCLAS SE
Faixas Consumo
Aplicação até o limite de (kWh)
Valor Fixo
De (kWh)
até (kWh)
RESIDENCIAL
TODAS
0
150
150
R$ 16,72
151
300
300
R$ 22,86
301
450
450
R$ 29,30
451
600
600
R$ 36,45
601
800
800
R$ 45,44
801
1100
1100
R$ 58,90
1101
2000
2000
R$ 102,00
2001
99999999
99999999
R$ 255,00
III – INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO (R$:) REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS;
CLASSE
SUBCLAS SE
Faixas Consumo
Aplicação até o limite de (kWh)
Valor Fixo
De (kWh)
até (kWh)
RESIDENCIAL
TODAS
0
150
150
R$ 13,50
151
300
300
R$ 21,00
301
450
450
R$ 29,50
451
600
600
R$ 36,00
601
800
800
R$ 48,00
801
1100
1100
R$ 87,00
1101
2000
2000
R$ 306,00
2001
99999999
99999999
R$ 481,00,
IV – PODER PÚBLICO
FAIXA DE CONSUMO (R$:) REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS;
CLASSE
SUBCLAS SE
Faixas Consumo
Aplicação até o limite de (kWh)
Valor Fixo
De (kWh)
até (kWh)
RESIDENCIAL
TODAS
0
150
150
R$ 9,75
151
300
300
R$ 14,60
301
450
450
R$ 24,00
451
600
600
R$ 34,00
601
800
800
R$ 45,50
801
1100
1100
R$ 61,70
1101
2000
2000
R$ 100,00
2001
99999999
99999999
R$ 552,00
V – SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO DA DISTRIBUIDORA
FAIXA DE CONSUMO (R$:) REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/MÊS;
CLASSE
SUBCLAS SE
Faixas Consumo
Aplicação até o limite de (kWh)
Valor Fixo
De (kWh)
até (kWh)
SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMO PRÓPRIO DA DISTRIBUIDORA
TODAS
0
150
150
R$ 9,75
151
300
300
R$ 19,50
301
450
450
R$ 29,90
451
600
600
R$ 38,90
601
800
800
R$ 51,90
801
1100
1100
R$ 71,90
1101
2000
2000
R$ 129,00
2001
99999999
99999999
R$ 552,00
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito