SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Institui o Programa “Letras que alimentam” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Olivença/AL, destinado aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Olivença/AL, o Programa “Letras que alimentam”, com a finalidade de incentivar a permanência, frequência e sucesso escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 2º - O Programa consiste na concessão de 01 (uma) cesta básica por aluno, a cada bimestre, de caráter socioeducacional, condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Para ter direito ao benefício, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado na EJA da Rede Municipal de Ensino;
II – Manter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no período letivo correspondente ao bimestre;
III – Participar das atividades pedagógicas e avaliações propostas;
IV – Estar com cadastro atualizado junto à unidade escolar.
Art. 4º - A cesta básica será concedida individualmente por aluno beneficiário, sendo vedada a acumulação indevida ou transferência do benefício.
Parágrafo único. A composição da cesta básica será definida por ato do Poder Executivo, observando critérios nutricionais e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - Os recursos para execução do Programa serão oriundos de até 5% (cinco por cento) das dotações orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação vigente.
Art. 6º - A gestão do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo haver articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - As unidades escolares deverão realizar o controle bimestral da frequência dos estudantes e encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Educação para fins de concessão do benefício.
Art. 8º - O estudante que não atingir a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no bimestre não fará jus ao recebimento da cesta básica referente ao período.
Parágrafo único. O benefício poderá ser restabelecido no bimestre seguinte, desde que cumpridos os critérios estabelecidos.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença/AL, em 24 de abril de 2026.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito