SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL 488 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 488 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA – OLIVENÇAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Olivença/AL autorizado a adquirir, para fins de instalação da sede do Instituto de Previdência Social do Município de Olivença – OLIVENÇAPREV, o imóvel localizado na Avenida 02 de Fevereiro, s/n, Centro, Olivença/AL, CEP nº 57.550-000, registrado sob a Matrícula nº 807, Livro 2-E, fls. 70, de propriedade dos senhores JOSÉ LUIZ BARBOSA, CPF nº ***.***.***-**, e ANA MÁRCIA DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago com recursos próprios do Instituto de Previdência Social de Olivença – OLIVENÇAPREV, conforme a ação orçamentária nº 09.271.0004.2032 – Manutenção das Ações Administrativas do RPPS – OLIVENÇAPREV.
Art. 3º - O imóvel será destinado exclusivamente à instalação da sede administrativa do Instituto de Previdência, vedada sua utilização para outras finalidades alheias aos interesses institucionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária indicada no artigo 2º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença/AL, 29 de agosto de 2025.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, para os devidos fins, que existe dotação orçamentária suficiente no orçamento vigente do Instituto de Previdência Social do Município de Olivença – OLIVENÇAPREV, no elemento:
Unidade Orçamentária: 09.271 – Instituto de Previdência
Ação Orçamentária: 09.271.0004.2032 – Manutenção das Ações Administrativas do RPPS – OLIVENÇAPREV
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (aquisição de imóveis)
Para a aquisição do imóvel situado na Avenida 02 de Fevereiro, s/n, Centro, Olivença/AL, matrícula nº 807, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Olivença/AL, 29 de agosto de 2025.
JAMESSON CAVALCANTE DE GUSMÃO JUNIOR
Presidente OlivençaPREV
MINUTA DO TERMO DE COMPRA E VENDA
TERMO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento, de um lado, como VENDEDORES, os senhores JOSÉ LUIZ BARBOSA, brasileiro, divorciado, agricultor, portador do CPF nº ***.***.***-**, e ANA MÁRCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, confeiteira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados em Olivença/AL;
E de outro lado, como COMPRADOR, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA – OLIVENÇAPREV, inscrito no CNPJ sob nº [INFORMAR], com sede em Olivença/AL, neste ato representado por seu Presidente [NOME DO PRESIDENTE];
Têm entre si, justo e contratado, o que segue:
Cláusula 1ª – Do Objeto:
O presente contrato tem por objeto a venda do imóvel localizado na Avenida 02 de Fevereiro, s/n, Centro, Olivença/AL, registrado sob a matrícula nº 807, Livro 2-E, fls. 70, do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Cláusula 2ª – Do Valor:
O imóvel é vendido pelo valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago à vista com recursos próprios do OLIVENÇAPREV, conforme dotação orçamentária previamente autorizada, em conta bancária a ser indicada pelos Vendedores.
Cláusula 3ª – Da Quitação:
Os Vendedores declaram, desde já, que receberão o valor integral no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda, dando plena, geral e irrevogável quitação.
Cláusula 4ª – Da Transferência:
Os vendedores se obrigam a transferir o domínio pleno e pacífico do imóvel ao comprador, livre de quaisquer ônus, dívidas ou gravames.
Cláusula 5ª – Das Disposições Finais:
O presente contrato será formalizado por escritura pública, cujas custas e emolumentos serão suportadas pelo OLIVENÇAPREV.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Olivença/AL, 29 de agosto de 2025.
JOSÉ LUIZ BARBOSA
Vendedor
ANA MÁRCIA DA SILVA
Vendedora
JAMESSON CAVALCANTE DE GUSMÃO JÚNIOR
Presidente OlivençaPREV
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito