GABINETE PREFEITO · 23 de março de 2026
LEI Nº 1062, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1062, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei 916/2021 que Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D'água das Flores - AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Olho d’Água das Flores/AL aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Municipal no 916/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. A Estrutura de Apoio do IPREV/OAF será composta pelos seguintes cargos de natureza comissionada:
01 Coordenador de Benefícios;
01 Assessor de Administração;
01 Controlador;
01 Assessor de manutenção, conservação e limpeza.
§ 1º. O valor da remuneração do Coordenador de Benefícios será de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), do Assessor de Administração de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), do Controlador de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e do Assessor de manutenção, conservação e limpeza de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), sendo custeada pelo IPREV/OAF.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Olho d’Água das Flores/AL, 19 de março de 2026.
JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS
Prefeito