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Congresso

GABINETE PREFEITO · 26 de janeiro de 2018

LEI MUNICIPAL 833/2017

GABINETE PREFEITO

LEI MUNICIPAL 833/2017

LEI Nº 833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Olho d’Água das Flores/AL e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou este Projeto de Lei de sua autoria e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ANDRÉ PAES BARRETO DOS ANJOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0708, em 26 de janeiro de 2018. Código identificador 2BBA2DA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.