GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 20% (vinte porcento), destinado a atender despesas do Município, necessárias a manutenção da máquina administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro de 2024.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 05 de dezembro de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita