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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

“ Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 20% (vinte porcento), destinado a atender despesas do Município, necessárias a manutenção da máquina administrativa.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 05 de dezembro de 2024.

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2444, em 6 de dezembro de 2024. Código identificador F56A3B9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.