GABINETE DA PREFEITA · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 351, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 351, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER/BR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO-AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica para adesão ao PROGRAMA MAIS GENÉTICA DO SERTÃO, com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER/BR.
§1º - O Acordo de Cooperação Técnica em que solicita autorização legislativa, tem por objeto a integração de esforços entre o Município e a CONAFER como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho de Caprinocultura e Ovinocultura do Município de Novo Lino;
§2º - O acordo será executado em conformidade com as descrições constantes no Plano de Trabalho, no qual se realizará o cadastramento das propriedades rurais, identificação do animal, treinamento e capacitação, controle sanitário, manejo reprodutivo e assistência técnica e acompanhamento.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica poderá ser alterado por mútuo consentimento das partes, para consecução dos seus objetivos.
Art. 3º - O prazo de vigência deste acordo será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse dos partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Lino – AL, 09 de novembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita