GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 19 DE MAIO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 19 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais efetivos da educação do Município de Novo Lino – AL em 15% (quinze por cento).
Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Cargos e Carreira da categoria
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Lino/AL, em 19 de maio de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita