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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 19 DE MAIO DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 19 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos profissionais efetivos da educação do Município de Novo Lino – AL em 15% (quinze por cento).

Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Cargos e Carreira da categoria

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Lino/AL, em 19 de maio de 2023.

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2051, em 22 de maio de 2023. Código identificador F289F5A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.