SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 07/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Novo Lino - AL, no uso de sua competência e das atribuições que lhe confere a lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a lei municipal nº 260 de 28 março de 2018, considerando a deliberação da reunião extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2026;
RESOLVE:
1º APROVAR a Emenda de Comissão RP8 nº 202650490001, de autoria do parlamentar Luciano Amaral, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Novo Lino – AL, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º Os recursos aprovados são classificados no Grupo de Natureza de Despesa – GND 3 (Custeio), conforme indicado na programação nº 270560620260001, devendo sua aplicação observar as finalidades da Política Nacional de Assistência Social, as normativas do SUAS e a legislação vigente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social deverá observar as disposições legais e normativas aplicáveis à execução dos recursos, assegurando sua correta aplicação, acompanhamento e prestação de contas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/Al, 26 de outubro de 2026.
CRISTINA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social