GABINETE DA PREFEITA · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 375, DE 15 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 375, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Novo Lino/AL e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas pertinentes à matéria, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Lino/AL, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O aumento será concedido no percentual de 7% (sete por cento) e incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Cargos e Carreira da categoria.
Art. 3º O aumento concedido na forma do art. 2º terá efeitos a partir da folha de pagamento do mês de maio do ano de 2025.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os ajustes necessários para implementar esta Lei no orçamento vigente, observando as limitações financeiras e fiscais do município.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Lino/AL, 15 de maio de 2025.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita