FAPEN - Fundo de Aposentadorias e Pensões · 4 de novembro de 2026
PORTARIA
FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PORTARIA
PORTARIA Nº 003/2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em conjunto com o DIRETOR PRESIDENTE DO FAPEN no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou pelo FAPEN.
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder, Aposentadoria voluntaria, na forma do Art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, c/c,artigo 8º, da Lei Municipal complementar nº 16/2024, a servidora MARIA TERESA DOS SANTOS, matricula 1498, serviçal, inscrita no CPF nº ***.***.***-** e portadora do RG nº *** SSP/AL.
Art. 2º Seus proventos equivalerão ao Vencimento Base recebido no último pagamento enquanto na ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) adicional por tempo de serviço, artigo 69 Lei 211/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2026.
Cumpre-se e Publique-se.
Novo Lino/AL, em 30 de outubro de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA
Diretor Presidente - FAPEN