GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022”
A PREFEITA DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nacional n° 14.434/2023 e suas regulamentações.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º O pagamento será proporcional à carga horária de oito horas diárias e 40 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o incentivo financeiro será reduzido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222.
Art. 5º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros(as), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas de recursos repassados pela União.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Lino - AL, 14 de setembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita de Novo Lino – AL