GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 379, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 379, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as alíquotas do custo suplementar devidas pelos órgãos do Município de Novo Lino ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído novo plano de amortização, conforme avaliação atuarial vigente, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar
Quadro Geral
Custo Suplementar
Magistério
2025
4,59%
10,59%
2026
7,04%
16,23%
2027
10,07%
23,23%
2028
14,65%
33,79%
2029
14,65%
33,79%
2030
15,61%
36,01%
2031
16,49%
38,03%
2032
17,03%
39,27%
2033
17,03%
39,27%
2034
17,03%
39,27%
2035
17,03%
39,27%
2036
17,03%
39,27%
2037
17,03%
39,27%
2038
17,03%
39,27%
2039
17,03%
39,27%
2040
17,03%
39,27%
2041
17,03%
39,27%
2042
17,03%
39,27%
2043
17,03%
39,27%
2044
17,03%
39,27%
2045
17,03%
39,27%
2046
17,03%
39,27%
2047
17,03%
39,27%
2048
17,03%
39,27%
2049
17,03%
39,27%
2050
17,03%
39,27%
2051
17,03%
39,27%
2052
17,03%
39,27%
2053
17,03%
39,27%
2054
17,03%
39,27%
2055
17,03%
39,27%
2056
17,03%
39,27%
2057
17,03%
39,27%
2058
17,03%
39,27%
2059
17,03%
39,27%
Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 16,40% (dezesseis inteiros e quarenta centésimos por cento).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 12 de setembro de 2025.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita