GABINETE DA PREFEITA · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 389, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 389, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a criação do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo de Previdência de Novo Lino- AL, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, órgão autônomo de caráter consultivo, cuja finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo de Previdência, observadas as exigências legais quanto à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º - O Comitê de Investimento será composto de 03 (três) membros, sendo 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 01 (um) pelo Diretor Presidente do FAPEN e 01 (um) pelo Conselho Deliberativodo FAPEN.
§ 2º - Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por ato do Diretor Presidente do FAPEN, e terão mandato de 02 (dois) anos;
§ 3º - Os membros deverão passar por aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, reconhecido pelo Ministério da Previdência.
§ 4º - Quando ficar vago um dos postos do Comitê de Investimentos e, não havendo servidor habilitado ou que, mesmo habilitado, se recuse a assumir a função, será nomeado novo membro que terá o prazo, na forma estabelecida em ato expedido pelo Diretor Presidente, para a obtenção da mesma a contar da nomeação, podendo participar de curso de preparação para o exame, dentro deste prazo, a ser custeado pelo RPPS.
§ 5º - O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
§ 6º - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselhos Deliberativo ou Fiscal poderão integrar o Comitê de Investimentos, em inexistindo outro segurado com certificação referida no § 3º.
Art. 2º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Deliberativo ou Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social - FAPEN;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV – debater sobre o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI - apresentar relatório consolidado dos Investimentos aos Conselhos do Regime Próprio de Previdência Social - FAPEN;
VII - solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial as da lavra do Ministério da Previdência.
Art. 3º. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária mensal e se reunirá extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, bem como, com a solicitação de qualquer membro, desde que justificada a convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.
§ 1º - Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou de um membro da Diretoria Executiva do FAPEN.
§ 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§ 3º - As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo Presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no FAPEN juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam e receberão um jeton equivalente a 20% (vinte por cento) do Salário-Mínimo por reunião, desde que possuam a certificação referida no § 3º do Art. 1º.
Parágrafo único – Os membros dos Conselhos Deliberativo e do Fiscal receberão o mesmo jeton pago aos Membros do Comitê de Investimentos, quando das suas reuniões.
Art. 4º. A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Lino antes do início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.
Art. 5º. O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º.Ao Presidente do Comitê de Investimentos FAPEN, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Deliberativo ou Fiscal do FAPEN de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselhos do FAPEN quaisquer situações de risco elevado; e,
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de Investimentos.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 30 de janeiro de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita