GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ROMEIROS E SUPORTE ÀS PEREGRINAÇÕES RELIGIOSAS À JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que prediz o art. 37, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, por analogia à Lei Federal nº 14.641, de 1º de agosto de 2023, que trata da manifestação da cultura nacional a tradição do uso do transporte de passageiros em romarias religiosas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de passageiros a Romaria de Juazeiro do Norte – Ceará, promovendo a disseminação da religião dos linenses.
Parágrafo primeiro: o Município de Novo Lino poderá fornecer os seguintes benefícios gratuitamente:
I – Fornecimento de transportes para os passageiros;
II – Fornecimento de alimentação e hospedagem;
III – Fornecimento de camisetas e pulseiras confeccionadas e padronizadas.
Parágrafo segundo: O Município de Novo Lino dará preferência a hospedagem em local que caiba todos os beneficiários e a alimentação possa ser preparada pela equipe do Município, de modo a gerar economicidade aos cofres públicos.
Art. 2º Fica declarada Manifestação da Cultura Municipal Imaterial, a tradicional peregrinação em romaria, à Juazeiro do Norte/CE pelos munícipes de Novo Lino /AL, no exercício de sua fé.
Art. 3º O Município de Novo Lino publicará, anualmente, aviso de cadastro de pessoas que queiram ir a Juazeiro do Norte para Romaria.
§1º O número de vagas será determinando anualmente, pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
§2º Qualquer pessoa, com mais de 18 (dezoito) anos, poderá se inscrever para a Romaria a Juazeiro do Norte, concedendo preferência aos beneficiários que façam parte da Igreja Católica da Região.
§3º Os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão viajar com o acompanhamento dos genitores;
§4º Compete a Secretaria Municipal de Administração realizar o cadastro dos beneficiários.
Art. 4º Para realização do cadastro, deverão ser solicitados os seguintes documentos:
I - Registro Geral (RG);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência.
§1º Para realização do cadastro, poderão ser utilizadas as informações já qualificadas:
I - no Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); e,
II - no Programa Bolsa Família;
§2º O comprovante de residência solicitado no inciso III, do caput deste artigo, deverá ser atual, em no mínimo 2 (dois) meses anteriores.
Art. 5º O Município de Novo Lino poderá firmar convênio com entidades públicas e privadas para o transporte de passageiros a Romaria de Juazeiro do Norte.
Art. 6º As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Novo Lino/AL, 14 de setembro de 2023
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal