GABINETE DA PREFEITA · 8 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 06 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 06 DE JUNHO DE 2023
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Eventos, a qual fomentará a política de ações ligadas à área especifica de sua denominação, compondo o quadro organizacional da administração pública do município de Novo Lino.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Eventos terá em sua composição administrativa os seguintes departamentos:
Planejamento estratégico;
Eventos;
Art. 3° Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
Secretário Municipal de Eventos- CC1 quantidade 01
Diretor de departamento- CC2 quantidade 05
Assessor de planejamento- CC3 quantidade 06
Art. 4° À Secretaria de Eventos compete as seguintes atribuições:
§1º Planejar, promover, organizar e sistematizar os eventos realizados pelo município, entre eles:
As festividades da Semana da Pátria;
As festas de Natal e Fim de Ano;
O aniversário da cidade;
Os eventos instituídos por Lei municipal;
Os programas de interesse públicos criados pelo Município;
Programas de caráter social;
O incremento à cultura;
Outros de interesse popular.
Art. 5° As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 06 de junho de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO REMUNERAÇÃO BRUTA CARGA HORÁRIA
Secretário Municipal de Eventos - CC1 R$ 2.200,00 40 HORAS SEMANAIS
Diretor de departamento- CC2 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS
Assessor de planejamento- CC3 R$ 1.500,00 30 HORAS SEMANAIS