GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 392, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 392, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel público ao Estado de Alagoas para implantação e funcionamento de unidade da Creche CRIA no Município de Novo Lino, destinada à execução de políticas públicas de educação infantil, estabelece cláusula de reversão em caso de desvio de finalidade ou desativação da unidade, e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar deste Município, a área com as seguintes limitações e confrontações: Localizado em uma área denominada Fazenda Estivas, Zona rural do Município de Novo Lino/AL. A área a ser desapropriada corresponde as seguintes medidas: 40m² de frente se limitando a lateral da UBS 2- GERALDO BARBOSA, 42m² de fundos com a Fazenda Estivas, área estimada de 1.680 m² (mil e seiscentos e oitenta metros quadrados).
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Estado de Alagoas, por meio do seu Governador, para construção de UMA CRECHE CRIA, modelo do Estado de Alagoas, que será custeada pelo Governo do Estado de Alagoas.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para objetivos institucionais, em especial a construção de UMA CRECHE CRIA, modelo do Estado de Alagoas.
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contador a partir da data da efetiva doação da área, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Lino/AL, 12 de março de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita