GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 06 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2024.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – Valores projetados aprovados no PPA 2022-2025;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – Convênios firmados com entidades governamentais e privadas nacionais ou internacionais.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º- A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Nº101/2000.
§4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para exercício financeiro de 2024 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, afim de que possam as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2024, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022 – 2025), e as ações prioritárias nele contempladas para 2024 deverão estar em consonância com as prioridades previstas e atualizadas pela presente Lei.
§ 2º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
§ 3º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2024, apresentará conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, quando for o caso, na qual a discriminação:
I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN nº. 163, de 04 de maio de 2001 e a Portaria do STN nº 831/2021, atualizado até a Portaria 1.567/2022, e suas alterações;
II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, sub-função, programa, projeto ou atividade, obedecendo a classificação funcional – programática expressa na Portaria STN Nº. 42, de 04 de abril de 1999 e suas atualizações e por grupo de Despesa e por Categorias Econômicas, consoante o disposto na Portaria Conjunta da STN 03, de 14 de outubro de 2008 e suas alterações.
Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especificas as dotações destinadas:
I – a Fundos Especiais;
II – às Ações de Saúde e Assistência Social;
III – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para 2024 já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido artigo deverão serem observados quando da fixação destes gastos.
Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº. 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2024 já fixar tais valores mínimos.
Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 – O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da Lei;
II – Quadros Orçamentários Consolidados;
III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação na legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capitulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2023, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2023, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da execução orçamentária de 2023.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da Receita Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 20 – Para efeitos do art.16 da Lei Complementar nº. 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão sua fixação efetuada com base na margem líquida em relação às mesmas despesas realizadas no exercício financeiro de 2023, levando-se em conta o aumento permanente das receitas e redução permanente das despesas conforme § 3º, art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art. 9º, ou no inciso II, § 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivos e Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 22 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no art.29 A da Constituição Federal de 1988, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionista.
Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Ao final do exercício financeiro, o saldo de recurso do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS
Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Estiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único – Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES DA ADMINISTAÇÃO INDIRETA
Art. 26 – O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS DESTINADOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, administrativas ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS
Certidão Negativa junto à Receita Federal
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
Certidão Negativa junto ao FGTS
SUBSEÇÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 29 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica para atender a entidade que abranja atividades nas áreas administrativas, de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS
Certidão Negativa junto à Receita Federal
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
Certidão Negativa junto ao FGTS
SEÇÃO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 30 – Com fundamento no Parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da previsão da receita orçamentária.
Art. 31 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2024, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
SEÇÃO VIII
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA.
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 32 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
§ 3º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a transferir ou remanejar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício.
§ 4º - A transferência ou remanejamento entre dotações orçamentárias, previstos no parágrafo anterior, não poderão resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 33 –A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 – No exercício de 2024, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência e calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 35 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no Inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101 de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 – Na política de administração tributária do Município fica definido a seguinte diretriz para atualização ou alteração até o final do exercício, podendo legislar especificamente sobre:
I – Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 37 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receita e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 38 – A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
diárias;
serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
realização de serviço extraordinário;
aquisição de material de consumo;
realização de obras com recursos próprios.
§ 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§ 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a Manutenção do Ensino;
III – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
V - das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolida do Município;
§ 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 40 – Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para a sanção do Poder Executivo até o final da última sessão legislativa do exercício de 2023, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1 /12 (um, doze avos) do orçamento previsto para 2024, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua sanção e publicação.
Art. 41 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em 06 de julho de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita