GABINETE DA PREFEITA · 9 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre o Crédito Especial de recursos ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizada a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e novo reais), o referido Crédito faz referência aquisição de ônibus escolar destinado a atender a rede pública de ensino e atenderá as seguintes classificações:
15.15.2500 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
12.361.0005.2049 – Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4490.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 469.499,00
(1.569.000 – Outras Transf. de Rec. Do FNDE)
TOTAL DO CRÉDITO R$ 469.499,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso III do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.
DOTAÇÕES PARCIALMENTE ANULADAS
15.15.2400 - Fundo Municipal de Educação
12.122.0008.2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação
3190.04.00 – Contratos por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3390.32.00 – Material de Distr. Gratuita R$ 100.000,00
3390.36.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Física R$ 200.000,00
4490.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 69.499,00
TOTAL DO ANULADO R$ 469.499,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 469.499,00
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação sem ônus ao percentual autorizado na LOA.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, em 08 de agosto de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal