GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 14 DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 14 DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 9 DE JUNHO DE 2022
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Lino de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A Prefeita do Município de Novo Lino, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Novo Lino aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Novo Lino fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022.
Art. 2º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
- a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
- as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art.
35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único – Na forma prevista pelo Art. 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade bem como o salário família e o auxílio reclusão ficam a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser considerados como um benefício estatutário, integrando a remuneração para todos os fins.
CAPÍTULO I
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3º. Com fundamento nos incisos I e III do § 1º e §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I - incisos I e II do § 1º, incisos II e III do § 2º e §§ 3º e 4º do art. 10; ou II - caput do art. 22.
Art. 4º. No cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO II
Pensão por morte
Art. 5º. Conforme prevê o § 7° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO III
Direito adquirido
Art. 6º. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
CAPÍTULO IV
Abono de permanência
Art. 7º. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
- alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
- art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
- arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
CAPÍTULO V
Contribuições ao RPPS
Art. 8º. A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Parágrafo Único – Os aposentados e pensionistas apenas contribuíram sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS será estabelecida pela Avaliação Atuarial, anualmente, e regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 10. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor:
- em relação aos artigos 8º e 9º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
- para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
§ 1º. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição antes da data de vigência desta Lei Complementar.
§ 2º. Ficam mantidas as alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos, aplicadas antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 09/2013.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2022.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita