GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 395, DE 28 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 395, DE 28 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais efetivos da Secretaria Municipal de Educação de Novo Lino/AL e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas pertinentes à matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Lino/AL, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º O aumento será concedido no percentual de 5,4% (cinco, quatro por cento) e incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O aumento de que trata o caput deste artigo será concedido em duas parcelas da seguinte forma: 2,7% concedidos a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2026 e 2,7% concedidos a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2026.
§ 2º As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Cargos e Carreira da categoria.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os ajustes necessários para implementar esta Lei no orçamento vigente, observando as limitações financeiras e fiscais do município.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Lino/AL, 28 de maio de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita