GABINETE DA PREFEITA · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 371, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 371, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Da Mulher e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher constituída na seguinte estrutura:
Chefia de Gabinete;
Assessoria Técnica;
Art. 2º. Sãos atribuições e competências da Secretaria Municipal da Mulher:
Assessoramento a(o) Prefeita(o) do Município de Novo Lino no desempenho de suas atribuições;
A elaboração, a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina;
A promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;
O fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria de Administração e demais correlatas;
A realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
A promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;
A colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do estado;
O acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;
O encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher, mediante notícia formal da vítima;
O incentivo às iniciativas da sociedade civil;
Parágrafo único: As ações necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria Municipal da Mulher poderão ser realizadas mediante a celebração de instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada.
Art. 3º. São atribuições da Chefia de Gabinete:
Assessorar diretamente o Secretário Municipal nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
Apoiar as atividades de comunicação social relativas às realizações da Secretaria;
Fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria;
Assistir o Secretário Municipal em sua representação política e social, na gestão de sua agenda institucional, em suas relações públicas e no preparo e no despacho de seu expediente, em especial, nas suas manifestações sobre as atividades administrativas dos órgãos e unidades da Secretaria;
Promover a articulação entre os demais secretários municipais sobre as matérias submetidas à consideração do Secretário Municipal;
Planejar, coordenar e supervisionar as publicações oficiais da Secretaria;
Responder demandas e atender solicitações da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município;
Atuar como ouvidoria interna da Secretaria;
Exercer outras atividades cometidas pelo Secretário Municipal;
Receber, organizar, distribuir internamente e manter controle de todas as comunicações e expedientes oriundas dos órgãos, entidades e conselhos da Administração Municipal;
Coordenar o expediente, assegurando que todos os ofícios, notificações, comunicações e expedientes recebidos na Secretaria sejam devidamente respondidos;
Receber, registrar, distribuir e arquivar os processos sob responsabilidade da Secretaria;
Manter registro atualizado com todos os processos de interesse da Secretaria;
Desempenhar atividades necessárias ao alcance institucional de sua unidade.
Art. 4º. São atribuições da Assessoria Técnica:
Elaborar relatórios periódicos, a fim de subsidiar o titular da pasta na tomada de decisões em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal e demais secretários municipais;
Acompanhamento, execução e elaboração de relatórios sobre a agenda de ações prioritárias;
Elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas a promoção dos direitos da mulher;
Art. 5º. Ficam criados os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão, com os respectivos símbolos, carga horária e quantitativo, os quais passam a integrar o quadro de servidores do município de Novo Lino, a seguir dispostos:
01 (um) cargo – Secretária Municipal da Mulher;
01 (um) cargo – Assessor Técnico;
01 (um) cargo – Chefe de Gabinete;
Art. 6º. Constituem receitas da Secretaria Municipal da Mulher as dotações consignadas no orçamento do Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem destinados.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer outras disposições em contrário.
Novo Lino/AL, 10 de março de 2025.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
ANEXO I
CARGO
REMUNERAÇÃO BRUTA
CARGA HORÁRIA
Secretária Municipal da Mulher - CC1
R$ 4.400,00
40 HORAS SEMANAIS
Assessor Técnico de - CC2
R$ 1.518,00
30 HORAS SEMANAIS
Chefe de Gabinete
R$ 1.518,00
30 HORAS SEMANAIS