GABINETE DA PREFEITA · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 40% (quarenta por cento), destinado a atender despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, necessárias a manutenção da máquina administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 07 de dezembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita