GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.° 393, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.° 393, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, imóvel público ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, para implantação e funcionamento de unidade administrativa no Município de Novo Lino, estabelece cláusula de reversão em caso de desvio de finalidade ou desativação da unidade, e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar deste Município, a área com as seguintes limitações e confrontações: Localizado de acordo com as seguintes coordenadas: S 8.9472°°, W 35.6644° 2° N. O imóvel a ser desapropriado possui área total de 648,86 m², na qual possui um prédio construído de 155,18 m², localizado às margens da BR 101, Km 09, ao lado do prédio da CISP – Centro Integrado de Segurança Pública, Zona Urbana do Município de Novo Lino.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Estado de Alagoas, por meio do seu Governador, para implantação de uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a qual visa criar a 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Novo Lino, que será custeada pelo Governo do Estado de Alagoas.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para objetivos institucionais, em especial a implantação de uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para criar a 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Novo Lino, que será custeada pelo Governo do Estado de Alagoas.
Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contador a partir da data da efetiva doação da área, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Lino/AL, 12 de março de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita