GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 391, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 391, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Novo Lino/AL, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º As disposições desta Lei serão executadas em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e participação social, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º O Conselho tem por finalidade formular diretrizes, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de esporte e lazer.
Seção II
Das Competências
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - Formular diretrizes para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município;
II - Propor prioridades para aplicação de recursos públicos destinados ao setor;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IV - Incentivar o desporto educacional, de participação e de rendimento;
V - Apoiar políticas de inclusão social por meio do esporte e do lazer;
VI - Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à sua área de atuação;
VII - Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;
VIII - Apreciar relatórios de gestão do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - Exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento;
Parágrafo único. O Conselho não exercerá funções de ordenação de despesa, gestão financeira ou execução administrativa direta.
Seção III
Da Composição
Art. 6º O Conselho será composto, de forma paritária, por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - 04 (quatro) de representantes do Poder Público Municipal;
II - 04 (quatro) de representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação comprovada no trabalho desenvolvido com esporte e lazer;
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre órgãos e entidades da administração municipal relacionados à política pública de esporte e lazer.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão selecionados pelo critério da notária atuação no âmbito do esporte e lazer municipal, estadual ou nacional.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
II – praticar ato incompatível com as finalidades do Conselho ou com os princípios da administração pública;
III – deixar de atender aos requisitos que ensejaram sua indicação ou eleição;
IV – renunciar expressamente ao mandato.
§ 1º A perda do mandato será declarada pelo plenário do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Na hipótese de vacância, o suplente assumirá pelo período remanescente do mandato.
Art. 8º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Seção IV
Da Mesa Diretora e do Funcionamento
Art. 9º O Conselho contará com uma Mesa Diretora, composta por um(a) Presidente, um(a) Vice-presidente e um(a) Secretário(a), eleitos(as) entre os membros titulares, na primeira reunião ordinária do Colegiado, após a posse.
§ 1º A eleição da Mesa Diretora ocorrerá mediante votação nominal, por maioria simples dos membros presentes, observada a exigência de quórum mínimo de maioria absoluta para instalação da sessão.
§ 2º O Presidente terá direito a voto ordinário e, em caso de empate, exercerá o voto de qualidade.
§ 3º O voto de qualidade será utilizado exclusivamente nas hipóteses de empate, não afastando a composição paritária do colegiado.
§ 4º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo da manutenção do voto de qualidade quando estiver no exercício da Presidência.
Seção V
Das atribuições da Mesa Diretora
Art. 10. São atribuições do(a) Presidente:
I - Representar o Conselho oficialmente em todas as instâncias e eventos;
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Coordenar os trabalhos da Mesa Diretora e do plenário;
IV - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e das decisões do Conselho;
V - Articular ações com órgãos públicos e instituições da sociedade civil;
VI - Assinar documentos oficiais, como atas, ofícios e resoluções.
Art. 11. São atribuições do(a) Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância;
II - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
III - Contribuir para a articulação interna e externa do Conselho.
Art. 12. São atribuições do(a) Secretária:
I - Organizar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - Fazer a convocação dos Conselheiros para as reuniões colegiadas;
III - Organizar e redigir as atas das reuniões do Conselho, fazer leitura das atas em reunião e colher assinatura dos conselheiros;
IV - Controlar o recebimento e o envio de documentos oficiais;
V - Manter em ordem os arquivos e registros do Conselho, responder documentos recebidos com apreciação e autorização do Presidente;
VI - Apoiar a Mesa Diretora na elaboração de relatórios, listas de presença e demais documentos administrativos.
Art. 13. O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Seção I
Da Natureza e Vinculação
Art. 14. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL constitui fundo especial de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e tem por finalidade assegurar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer no Município.
§ 1º O Fundo possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, exclusivamente para fins de identificação fiscal, operacionalização financeira e celebração de instrumentos legais.
§ 2º A gestão administrativa e financeira do Fundo caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer, a quem compete a ordenação de despesas.
§ 3º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Seção II
Das Atribuições
Art. 15. O FMEL será administrado pelo(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sob fiscalização do Conselho, observando as seguintes atribuições:
I - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma físico-financeiro;
II - Celebrar acordos, por meio de convênios, termos de cooperação, editais, contratos ou outros instrumentos legais com entidades públicas e/ou privadas visando à execução das aplicações do FMEL previstas nesta Lei, observada a legislação em vigor;
III - Ordenar despesas com os recursos do FMEL, respeitada a legislação em vigor;
IV - Prestar contas dos recursos do FMEL aos órgãos competentes;
V - Exercer outras competências correlatas necessárias à gestão do Fundo, observada a legislação vigente.
Seção III
Das Receitas
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
II - Transferências de recursos da União, do Estado de Alagoas ou de outras entidades públicas, destinadas a ações pertinentes ao esporte e lazer;
III - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos legais, de origem municipal, estadual, nacional ou internacional, celebrados com entidades públicas e/ou privadas com a finalidade de destinar recursos ao esporte e lazer;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FMEL;
VI - Os saldos de exercícios anteriores;
VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Parágrafo único. Os recursos citados neste artigo serão depositados em conta própria sob a denominação “Fundo Municipal de Esporte e Lazer”, mantida em instituição financeira conveniada ou contratada pela Prefeitura de Novo Lino.
Seção IV
Da Gestão e Aplicação
Art. 17. A gestão dos recursos do FMEL observará as diretrizes do planejamento municipal e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 18. Os recursos do FMEL serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos vinculados às competências da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, podendo contemplar:
I – promoção de eventos esportivos e recreativos;
II – apoio a iniciativas de desporto educacional, de participação e de rendimento;
III – programas de inclusão social por meio do esporte;
IV – capacitação técnica e formação esportiva;
V – manutenção e melhoria de equipamentos públicos esportivos.
Parágrafo único. Os recursos do FMEL poderão ser utilizados para atender as atividades-fim e de manutenção administrativa, bem como para financiar projetos, programas, planos e ações apresentados pela sociedade civil, cujos objetivos estejam em conformidade com os objetivos e finalidades desta Lei.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira do Fundo observará as normas gerais de direito financeiro, as regras de responsabilidade fiscal e a legislação aplicável às contratações públicas, inclusive a Lei nº 14.133/2021.
Seção V
Do Controle e Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas do Fundo será realizada nos prazos e na forma da legislação vigente, submetendo-se ao controle interno do Poder Executivo e à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
Art. 21. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar informações e apreciar relatórios relativos à execução do Fundo, no exercício de sua função fiscalizatória.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 23. A instalação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não instalado o Conselho, as competências previstas nesta Lei serão exercidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 24. A criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer não implica geração automática de despesa, devendo sua execução observar a prévia dotação orçamentária e a disponibilidade financeira.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, 12 de março de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita