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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Regulamenta a realização de perícia médica periódica dos segurados do RPPS municipal, aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O segurado do Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Lino, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se a cada período de 02 (dois) anos, mediante convocação.

Art. 2º. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 28 de novembro de 2022.

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1931, em 29 de novembro de 2022. Código identificador 4E20B280: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.