GABINETE DA PREFEITA · 26 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 293-A DE 27 OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 293-A DE 27 OUTUBRO DE 2021.
A Prefeita do Município de Novo Lino, Estado de alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do municipio de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2022.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 52.250.000,00 (cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 53.589.132,44
RECEITA TRIBUTÁRIA 611.373,73
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.336.800,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 157.390,88
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.334.067,83
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.149.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.290.750,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.290.750,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 3.629.882,44
TOTAL DAS RECEITAS 52.250.000,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 52.250.000,00 (cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), conforme desdobramento nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 35.414.496,80;
II - orçamento da seguridade social em R$ 16.835.503,20.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, que apresenta o seguinte desdobramento:
Despesas segundos as categorias econômicas;
DESPESAS CORRENTES 43.796.745,65
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.494.401,57
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 104.074,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.914.956,35
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.313,73
DESPESAS DE CAPITAL 8.453.254,35
INVESTIMENTO 7.266.414,35
INVERSÕES FINANCEIRAS 355.615,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA 831.225,00
TOTAL DAS DESPESAS 52.250.000,00
Despesas por Unidades Orçamentárias;
CÂMARA MUNICIPAL 1.320.011,96
GABINETE DO PREFEITO 511.926,04
PROCURADORIA 265.925,00
CONTROLADORIA GERAL 96.882,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.087.697,56
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.994.772,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 231.775,00
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 103.509,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 534.573,00
DEPART. DE FEIRAS, MERC. E MATADOUROS 166.494,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 3.057.982,00
DEP. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 767.539,00
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 69.841,00
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 473.392,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS 771.622,00
DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS 56.329,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES 279.107,00
SECRETARIA DE ESPORTES 242.321,00
SECRETARIA DE CULTURA 923.990,00
SECRETARIA DE SAÚDE 1.518.223,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.754.659,64
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 904.134,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.378.584,08
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.993.876,00
TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.188.618,51
FUNDEB 15.993.000,00
FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 308.225,00
FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 5.154.955,21
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 102.006,00
TOTAL DAS DESPESAS 52.250.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), conforme determina o art. 30 da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2022.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em 27 de outubro de 2021.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal